A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (28), o Decreto nº 26.238/2026, que aprova o Regimento Interno da Unidade Cultural Concha Acústica Carlos Gomes, localizada na Praça Barão do Rio Branco. A medida regulamenta o uso, funcionamento e administração do espaço gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme a Lei nº 15.393/2025.

O decreto estabelece que a Concha Acústica é destinada exclusivamente à realização de atividades artísticas, culturais e comunitárias de caráter público e gratuito, com o objetivo de fomentar a produção cultural, valorizar o patrimônio histórico e estimular o uso democrático do espaço urbano para fins culturais.

Conforme o documento, a utilização da Concha Acústica Carlos Gomes, deverá ser solicitada com antecedência mínima de 15 dias, por meio de formulário próprio encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura, acompanhado da documentação exigida, como plano técnico e comprovantes legais.

As ações culturais no local devem ocorrer entre 14h e 22h, sendo proibida qualquer emissão sonora após esse horário. A desmontagem de estruturas também deve respeitar esse limite. O decreto proíbe a cobrança de ingressos ou taxas ao público, estabelece lotação máxima de mil pessoas e determina que o organizador forneça a estrutura necessária ao público, como banheiros químicos compatíveis.

Eventos de natureza político-partidária, religiosa, ideológica, desportiva, festas de formatura ou similares não serão autorizados, exceto quando previstos em edital público específico. O decreto também proíbe o uso indevido da estrutura, a fixação de cartazes e faixas sem autorização e a utilização do espaço sem liberação prévia da Secretaria de Cultura.o sem liberação prévia da Secretaria Municipal de Cultura.

Mais informações podem ser lidas no Diário Oficial desta quarta clicando aqui.