A portaria do Ministério do Trabalho que limitava a atuação do comércio em feriados e fins de semana será revogada, e com isso, a Portaria MTE nº 671, de 11 de novembro de 2021, que autoriza, em caráter permanente, o trabalho em feriados para as atividades do comércio em geral não previstas em convenção coletiva de trabalho (CCT), segue em vigência, pelo menos até março do ano que vem.

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), ao lado de diversas entidades, se manifestou contrariamente à anulação da Portaria nº 671, entendendo que esta medida iria prejudicar o comércio, seus lucros e a geração de empregos.

A ACIPG entende que a manifestação em conjunto com diferentes setores da sociedade foi válida para que a medida fosse revista, e com isso, os lojistas não sofressem um revés. “A atuação em diferentes âmbitos defendendo os interesses dos empresários, apontando as inconsistências e perigos de se revogar a Portaria MTE nº 671, mostra que juntos podemos mais. A união de forças faz com que os objetivos sejam atingidos e os interesses defendidos”, comenta a presidente da ACIPG, Giorgia Bin Bochenek.

No último dia 14 de novembro o Ministério do Trabalho promulgou a Portaria MTE nº 3.665/2023, publicada no último dia 14 de novembro, e a ACIPG, juntamente com entidades como Federação das Associações Comerciais e Industriais do Paraná (FACIAP), Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), entre outras, se manifestaram contra a medida, alertando que ela traz flagrantes prejuízos à segurança jurídica e à liberdade de iniciativa dos cidadãos que empreendem em nosso país, além de impactar, severamente, a atividade econômica e a geração de empregos.

da assessoria