A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 014/2025, e não o PL nº 41/2025, como mencionado. O projeto aprovado altera a Lei 8.427/2006, que trata da exclusividade da prestação de serviços públicos de saneamento básico de água e esgotos sanitários pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

A proposta estabelece que, em casos de interrupção no abastecimento de água, motivada por razões técnicas, a Sanepar deve registrar e informar ao usuário, na fatura mensal, a quantidade de dias em que houve a interrupção. Se a interrupção ultrapassar 24 horas consecutivas ou 48 horas acumuladas dentro do mesmo mês, o usuário terá direito a um desconto proporcional na tarifa de água, calculado com base no valor da tarifa mínima de consumo durante o período de interrupção. O desconto será aplicado na fatura do mês seguinte.

Caso a Sanepar descumpra essas obrigações, estará sujeita a uma multa de 10% do seu faturamento bruto mensal. O projeto agora segue para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil).