A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa (OAB/PG) divulgou nesta terça-feira (8) uma nota pública expressando preocupação com os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade teme que a decisão comprometa o funcionamento e o financiamento das instituições de educação especial em todo o país, como as APAEs, Pestalozzi e outros centros especializados.

Na avaliação da OAB Ponta Grossa, essas instituições desempenham um papel complementar – e não excludente – ao sistema regular de ensino, sendo responsáveis por garantir atendimento especializado a milhares de pessoas com deficiência. Segundo a nota, só no Paraná, mais de 126 mil alunos são atendidos gratuitamente por essas entidades.

A subseção reafirma que “a verdadeira inclusão passa pelo respeito às diferenças e pela preservação do direito de escolha das famílias”. Para a OAB local, o modelo de educação especial representa uma alternativa legítima, e em muitos casos, a única capaz de atender às necessidades específicas dos alunos.

A nota ressalta ainda que o encerramento ou desestruturação dessas instituições poderia resultar em exclusão, sob a justificativa de promover inclusão. “As escolas de educação especial não representam retrocesso”, afirma o texto.

A subseção pontua que acompanhará de perto a tramitação da ADI 7.796, em conjunto com a OAB Paraná. Entre as ações previstas está a coleta de dados das APAEs vinculadas à seccional, com atenção especial à unidade de Ponta Grossa.

A APAE de Ponta Grossa atende atualmente 335 alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências nas áreas de saúde, educação e assistência social. O Centro Dia, vinculado à mesma instituição, está com 75 usuários e vagas esgotadas no momento.

As informações coletadas serão utilizadas para a elaboração de um ofício à Comissão Seccional da OAB e para uma nova manifestação pública. A iniciativa visa oferecer suporte institucional às entidades e reforçar o posicionamento em defesa do direito de escolha das famílias.

“A construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva depende de pluralidade de instrumentos, respeito às famílias e comprometimento com o que de fato existe e funciona”, afirma a presidente da OAB Ponta Grossa, Mariantonieta Pailo Ferraz.

A nota conclui com a defesa de dois princípios: “Educar é um direito. Escolher também.”

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