Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (29) a sanção da Lei que cria o Programa ‘Caixa D’Água Solidária’, voltado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica na área urbana de Ponta Grossa. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal no último dia 25, prevê o fornecimento gratuito de reservatórios de 500 litros, kits completos e serviço de instalação, com o objetivo de garantir o abastecimento de água durante períodos de interrupção no fornecimento.

O programa é destinado a imóveis residenciais próprios, localizados em áreas com rede regular de água, e cujas famílias estejam inscritas e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A renda bruta familiar não pode ultrapassar três salários mínimos.

Para solicitar o benefício, os interessados deverão apresentar documentação como comprovante de renda, folha resumo do CadÚnico, título de posse ou propriedade do imóvel, entre outros. A instalação será feita pela Prefeitura ou por empresa contratada, e cada imóvel poderá receber apenas uma unidade, salvo exceções técnicas previstas por vistoria.

O programa será gerenciado pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, que ficará responsável pelo cadastramento, fiscalização e controle dos beneficiários. A implantação será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município.

A nova lei já está em vigor e os próximos passos devem ser regulamentados por decreto.