O promotor Márcio Pinheiro Dantas, responsável pela 12ª Promotoria de Justiça, deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) preste esclarecimentos sobre a lei que autorizou o acordo de quitação de dívida entre o município e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O procedimento foi instaurado após uma denúncia do presidente do Legislativo Municipal, Filipe Chociai (PSD).

O pedido de esclarecimento foi enviado ao procurador-geral da Prefeitura, Gustavo Schemim da Matta, no último dia 21. Na denúncia feita por Chociai ao Ministério Público, o presidente do Legislativo destaca que a lei que trata do assunto foi sancionada pela prefeita, Professora Elizabeth Schmidt (PSD), sem o devido envio por parte da Câmara, o que colocaria em risco a legalidade do acordo.

“Levamos ao Ministério Público essa grave violação dos poderes do Legislativo. Vejo com muita preocupação o fato de uma gestora do Poder Executivo interferir de tal forma no trâmite da Câmara”, diz Chociai. “Além disso, temos o receio que medidas importantes para o município sejam consideradas nulas por puro vício legal, como é o caso deste acordo da dívida com a Sanepar e também outras leis”, destaca Filipe.

Na prática, o que Chociai denuncia é a ilegalidade da sanção da lei que autorizou o acordo entre Prefeitura e Sanepar – a medida não foi oficialmente enviada do Legislativo ao Executivo e, mesmo assim, a Prefeitura sancionou a lei. “Há um vício de origem muito claro, sem falar da evidente invasão sobre os poderes do Poder Legislativo, todo ele constituído através do voto popular”, esclarece Chociai.

da assessoria