A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa publicou nesta terça-feira (25) o Decreto nº 25.048, que regulamenta a Lei 13.417/2019 sobre a obrigatoriedade de vistoria, manutenção e conservação de marquises e sacadas suspensas sobre os passeios públicos. A medida visa garantir a segurança dos pedestres e a integridade das edificações.

De acordo com o decreto, proprietários, síndicos, administradores e locatários de prédios serão responsáveis pela manutenção e conservação dessas estruturas. A partir de cinco anos da emissão do “Habite-se”, será necessário encaminhar ao Departamento de Urbanismo um parecer técnico de estabilidade estrutural, que deverá ser renovado a cada cinco anos.

O documento técnico deverá conter informações detalhadas sobre o histórico de laudos anteriores, condições das peças estruturais, estado da impermeabilização e verificação das condições de segurança. Profissionais habilitados, com registro no CREA ou CAU, serão responsáveis pela elaboração desses pareceres.

O decreto também prevê penalidades para o descumprimento das normas, incluindo multas de 30 VRs (Valor de Referência) e possível interdição do prédio em casos de risco à segurança pública. A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Urbanismo, com apoio da Coordenadoria de Defesa Civil.

A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt assinou o decreto, que entrou em vigor na data de sua publicação. A medida não se aplica a residências unifamiliares cujas marquises e sacadas não se projetem sobre passeios públicos.