As obras no Aeroporto Comandante Antonio Amilton Beraldo, em Ponta Grossa, seguem indefinidas. A situação é resultado de impasses jurídicos e administrativos que paralisaram os serviços de apoio à fiscalização da Infraero, empresa estatal responsável pela infraestrutura aeroportuária. Conforme o parecer jurídico nº 1.212/2025, divulgado pela Procuradoria Especializada do município, uma série de decisões judiciais, especialmente no que tange ao contrato 144/2022, e determinações do Tribunal de Contas da União levaram à suspensão dos trabalhos.
Desde 2023, a Infraero já alertava sobre a necessidade de ajustes contratuais para a retomada dos serviços, que dependiam da resolução dessas pendências judiciais. O órgão destacou que, em caso de paralisação contínua, o contrato deveria ser prolongado oficialmente, o que impossibilitaria ações retroativas para o reinício das atividades. Além disso, a Infraero pontuou que qualquer reativação contratual exigiria a atualização dos valores conforme o índice inflacionário e as regras do acordo inicial.
Parecer Jurídico aponta que a melhor solução seria começar um novo contrato com a Infraero | Divulgação
No parecer, a Procuradoria aponta dificuldades no cálculo de prazos e na atualização de valores e quantitativos, considerando a nova Lei de Licitações. Por isso, a recomendação é para que o município inicie novas tratativas com a Infraero. O objetivo seria um novo contrato, adaptado à legislação atual, para os mesmos serviços de apoio à fiscalização. O órgão também ressaltou as limitações no acesso a processos administrativos sigilosos, como o SEI 02071/2023, o que dificulta a transparência das decisões recentes.
A paralisação decorre principalmente do processo de licitação para as obras de ampliação, anunciado em 2019. Uma disputa judicial iniciada em 2021, após o resultado da licitação, gerou diversas decisões conflitantes. O contrato da empresa vencedora chegou a ser anulado, mas o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2022, reverteu essa anulação e devolveu a responsabilidade pela obra à empresa original.
Essa sequência de eventos causou aditivos e mudanças nos prazos. Mesmo com a atualização do cronograma para 2025, novas decisões judiciais suspenderam novamente as obras neste ano. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. O impasse é um dos principais motivos para a paralisação das obras e a ausência de voos comerciais regulares na cidade desde março de 2025. O TCU também acompanha o caso, com recomendações sobre a legalidade dos contratos e a destinação dos recursos federais, que ultrapassam R$ 35 milhões.
O Aeroporto Comandante Antonio Amilton Beraldo vive um momento delicado. Desde a saída da Azul Linhas Aéreas, a única companhia que operava na cidade, a conectividade e a economia local foram diretamente afetadas. A Azul justificou a decisão com o aumento de custos operacionais, a crise na cadeia de suprimentos e a falta de aeronaves, afirmando que revisou sua malha para equilibrar oferta e demanda.
Em 2024, mais de 16 mil passageiros usaram o aeroporto. Apesar do movimento, a judicialização das licitações de ampliação impediu avanços que poderiam atrair novas companhias. As autoridades municipais, a prefeita Elizabeth Schmidt e entidades de classe buscam agora apoio político e negociam incentivos para tentar convencer a Azul ou outras empresas a voltarem a operar.
A falta de voos compromete a competitividade de Ponta Grossa, um dos principais polos industriais e agropecuários do Paraná. O isolamento aéreo limita o acesso a mercados, encarece deslocamentos e impacta negócios e o turismo. As autoridades prometem uma “proposta robusta” para a Azul e pedem ao governo estadual incentivos fiscais para o setor. No entanto, a expectativa para o rápido retorno dos voos depende da resolução das pendências administrativas e da retomada das obras de modernização.
