No dia 15 de agosto de 2025, a Prefeitura de Ponta Grossa oficializou uma importante mudança no acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do Decreto nº 25.590/2025, assinado pela prefeita Elizabeth Shimidht (União). Esse sistema, que já vinha sendo utilizado desde 2017, é uma plataforma digital que permite a tramitação eletrônica de processos administrativos, facilitando o acesso e a consulta de documentos e informações que envolvem a gestão pública municipal. Até então, o SEI era acessível de forma aberta ao público, permitindo que cidadãos, jornalistas, entidades e pesquisadores acompanhassem em tempo real assuntos de interesse público, garantindo maior transparência e controle social.
Com a publicação do novo decreto, o acesso ao SEI foi restringido e passou a ser exclusivo para servidores internos da Prefeitura. Isso significa que o público externo — incluindo a população e a imprensa, como os jornalistas do D’Ponta News — perdeu o acesso irrestrito e imediato aos processos administrativos. Agora, para obter qualquer documento ou informação, será necessário apresentar um requerimento formal, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa burocratização cria uma barreira que pode atrasar o acesso e dificultar o acompanhamento contínuo das ações governamentais.
A justificativa oficial apresentada pela Prefeitura justifica a medida como necessária para a proteção de informações estratégicas e sensíveis, além de evitar a exposição indevida de dados durante processos internos ainda em fase de análise e decisão. No entanto, críticos da medida alertam que a decisão pode comprometer a transparência, diminuir o controle social e restringir o direito da população de fiscalizar o uso dos recursos públicos. Entre os temas que já eram acompanhados abertamente por meio do SEI estão projetos e investimentos relacionados ao aeroporto de Ponta Grossa, melhorias urbanas, licitações, contratos, e detalhes sobre como o município está aplicando o dinheiro público — informações essenciais para o jornalismo investigativo e para a participação democrática.
O método de acesso ao SEI por meio de requerimento formal segue regras e prazos que podem atrasar a obtenção das informações, criando um obstáculo adicional para quem busca transparência e participação ativa nas decisões públicas. Especialistas em gestão pública e transparência alertam que essa mudança representa um retrocesso na abertura de dados governamentais, que deveriam estar cada vez mais acessíveis ao cidadão. Além disso, a falta de critérios claros sobre o que pode ser considerado informação sigilosa ou estratégica amplia o risco de que decisões importantes fiquem encobertas sob justificativas subjetivas.
O SEI, desde sua implantação há quase uma década, era uma ferramenta fundamental de modernização da administração pública municipal, que permitia que qualquer interessado acompanhasse de forma rápida e direta os processos oficiais, reduzindo a burocracia e fortalecendo o controle social. A restrição imposta pelo novo decreto traz o efeito contrário, dificultando o acompanhamento cotidiano das ações da Prefeitura e tornando mais complexo o trabalho do jornalismo local, que depende do acesso ágil às informações para informar a população de forma transparente.
