O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou nesta segunda-feira (04) em seu Diário Eletrônico requerimento para suspensão do procedimento licitatório que iria contratar uma empresa para ser responsável pelo gerenciamento, administração e fornecimento do cartão-alimentação para a Câmara Municipal de Ponta Grossa – a decisão foi assinada em 29 de novembro. Orçada em R$ 2,9 milhões, a licitação foi suspensa porque uma das empresas participantes apontou supostas irregularidades no pregão, especificamente nos critérios de desempate e envolvimento de micro e pequenas empresas – “Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte”, aponta o documento.

O texto assinado pelo Conselheiro Relator Maurício Requião de Mello e Silva, que pode ser lido na íntegra clicando aqui, afirma ainda que “Acerca da operacionalização do desempate, observo que também há impropriedades. Primeiramente, apesar de o gestor trazer entendimento no sentido
de inaplicabilidade ao caso das normas favoráveis às microempresas e empresas de pequeno porte, esta Corte possui precedentes no sentido de que a preferência é aplicável”.

O pregão aconteceria na manhã desta segunda-feira (04). Servidores do Legislativo, com vereadores inclusos, têm direito a R$ 700 mensais de vale-alimentação. O valor começou a ser pago em outubro.