Nesta quinta-feira (05), o Ministério Público Eleitoral do Paraná (MPE/PR), através do procurador regional eleitoral Marcelo Godoy, apoiou o recurso de Marcelo Rangel (PSD), ex-prefeito de Ponta Grossa, contra a decisão que rejeitou sua candidatura à Prefeitura nas eleições de 2024. O recurso questiona a decisão de indeferimento, baseada em irregularidades em convênios durante sua gestão.

A impugnação envolve a rejeição das contas do convênio nº 07/2014, de R$ 450 mil, para o Instituto Educacional Duque de Caxias, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Rangel argumenta que o julgamento deveria ser feito pela Câmara Municipal e não pelo TCE, citando precedentes do STF.

O MPE/PR concordou que a rejeição das contas não configura improbidade administrativa e que o Tribunal de Contas não tem competência definitiva para julgar o caso. Portanto, recomendou que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) aceite o registro da candidatura de Rangel.

No documento assinado pelo Procurador Regional Eleitoral, Marcelo Godoy, há a defesa de que a competência para julgar as contas de governo e gestão dos prefeitos é exclusiva das Câmaras Municipais, conforme tese do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Desse modo, inexistindo notícia de que o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi submetido à apreciação da Câmara Municipal de Ponta Grossa, conforme tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 835, não incide in casu a hipótese da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso 1, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. No mais, verifica-se que estão presentes as condições de elegibilidade e registrabilidade necessárias ao deferimento do registro, sendo que o parquet não tem conhecimento de nenhuma causa de inelegibilidade na qual se enquadre o recorrente”, finaliza o documento.

A decisão final será tomada pelo TRE/PR, que avaliará o parecer do MPE/PR nos próximos dias.