No início da tarde desta quarta-feira (24), a vereadora Joce Canto informou que a denúncia apresentada por ela sobre a licitação da merenda escolar em Ponta Grossa foi aceita pelo Tribunal de Contas do Paraná. De acordo com a parlamentar, “o processo de terceirização da merenda de quase R$ 90 milhões apresenta diversas falhas, como a falta de planejamento e também a falta de transparência”.
Ainda conforme Joce, o Tribunal abriu procedimento para investigar o caso e já intimou a Prefeitura para prestar esclarecimentos. “Nosso objetivo é garantir que o dinheiro público seja usado com responsabilidade e que as nossas crianças recebam a merenda com qualidade e dentro da lei”, publicou nas redes sociais. Assista no vídeo abaixo:
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O D’Ponta News obteve acesso aos documentos que detalham a ação. Conforme a denúncia, o edital apresentou “inconsistências técnicas e jurídicas que comprometem a legalidade e a eficácia do processo, incluindo falhas na especificação do objeto, ausência de critérios claros para avaliação nutricional e lacunas no dimensionamento da demanda”. “Apesar dos questionamentos e manifestações contrárias apresentados por órgãos de controle, conselhos e entidades da sociedade civil, a Administração Municipal insiste em manter o certame sem promover as correções necessárias. Tal postura contraria princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, e demonstra desrespeito ao controle social e à participação democrática previstas na legislação vigente”, continua o documento. Adiante, a denúncia aponta que o valor do certame “por si só exigiria maior rigor técnico, cautela e responsabilidade por parte da administração pública”. Em outro trecho do documento é apontado que a “pesquisa de preços realizada no âmbito do presente procedimento licitatório foi conduzida de forma simplificada e limitada, restringindo-se ao contato direto com fornecedores, sem a devida utilização dos instrumentos previstos no artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, que oferece um conjunto mais amplo e criterioso de possibilidades para a estimativa do valor da contratação”.
TCE-PR
Despacho assinado pelo conselheiro Augustinho Zucchi, do TCE-PR, aponta que as irregularidades apontadas podem, em tese, ser passíveis de justificativa por parte da Administração e que não foram encontradas informações sobre o certame no Portal da Transparência. “Afigura-se, portanto, necessária a oitiva prévia do Município, sobretudo considerando que, em pesquisa preliminar, não foram localizadas informações pertinentes ao certame no Portal da Transparência municipal, em aparente desconformidade com os princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal)”, destaca o documento.
O texto solicita que caberá à Prefeitura “demonstrar, mediante fundamentos técnicos e jurídicos, a regularidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 86/2025. A administração ainda deverá se pronunciar sobre o andamento do certame, fase de planejamento, consulta ao Conselho de Alimentação Escolar, análise jurídica do processo, estimativa de custos, elaboração do edital e deverá apresentar aos autos a íntegra do procedimento licitatório em exame. O TCE-PR solicita ainda que o município apresente, no prazo de cinco dias úteis, uma manifestação prévia quanto aos fatos apontados.
Relembre
O assunto tem causado polêmica em Ponta Grossa recentemente. Em agosto, a Prefeitura de Ponta Grossa publicou o aviso de abertura de licitação para contratar uma empresa especializada no fornecimento de alimentação escolar. Dias depois, decidiu cancelar o pregão, mas posteriormente, publicou uma nova licitação. Segundo a administração municipal, a ação busca modernizar o sistema, aumentar eficiência e reduzir custos, com previsão de investimento próximo a R$ 89 milhões para contratação de empresa responsável por fornecimento, preparo, logística e manutenção da alimentação escolar para cerca de 30 mil alunos da rede municipal.
As medidas acabaram por causando polêmica, com alguns vereadores e setores organizados se posicionando contra o processo. Toda o imbróglio aumentou com a votação dos veradores e com a entrega de panfletos sobre merenda escolar a crianças das escolas – além do documento físico, a Prefeitura tem utilizado meios digitais para divulgar uma tabela afirmando que “a merenda já é terceirizada”.
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