Em decisão unânime, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Extraordinária contra o Município de Ponta Grossa e determinou sanções à prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e ao controlador-geral Juliano Jaronski, apontando irregularidades na gestão municipal. A decisão do TCE sugere também a desaprovação das contas da prefeitura.

O processo, relatado pelo conselheiro José Durval Mattos do Amaral, baseou-se em auditoria iniciada em setembro de 2023, que revelou a falta de um sistema de auditoria interna independente e a ausência de medidas adequadas para corrigir irregularidades em pagamentos de horas extras. Além disso, o município não implementou recomendações essenciais para reduzir riscos de desvios e corrupção.

O Tribunal aplicou multas aos gestores com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 e determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial em 30 dias para apurar possíveis danos ao erário, com prazo de seis meses para conclusão e envio do relatório ao TCE-PR. Caso as medidas não sejam adotadas, o município ficará impedido de obter certidão liberatória.

A decisão foi tomada em sessão virtual realizada em 17 de outubro de 2024 e destaca a necessidade de ações corretivas na administração municipal, com acompanhamento pelo Ministério Público de Contas.

Da assessoria