Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (06), a Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 463/2023 do vereador Dr. Erick, que institui a ‘Política Municipal Vini Jr.’, de combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicas e privadas.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é combater a discriminação racial e as demais formas de intolerância étnica nos estádios e arenas esportivas da cidade. Entre as ações que contemplam a Política Municipal Vini Jr. estão: a obrigatoriedade da divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, a divulgação dos canais oficiais de denúncia contra o racismo e interrupção da partida em andamento em caso de denúncias.

A lei prevê que qualquer cidadão pode informar à autoridade presente nos locais esportivos sobre conduta racista no local. O PL segue para segunda discussão e, se aprovado, irá para sanção da Prefeita.

Ordem do dia

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n.º 458/2023, do vereador Júlio Kuller, que institui a Política Municipal de incentivo à Ovinocaprinocultura. Foi incluído na Ordem do Dia e aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 38/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 14.797.

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, do Poder Executivo, em regime de urgência, os Projetos de Lei n.º 479/2023; n.º 480/2023; 481/2023; e 484/2023, todos autorizando a desafetação e doação de imóvel do Município em favor do Estado do Paraná. E ainda, o Projeto de Lei n.º 482/2023, igualmente do Poder Executivo, que altera a Lei n. º 14.857, de 30/10/2023.

Em discussão única, o veto do Poder Executivo à Lei n.º 14.925, que promove alterações na Lei n.º 14.037, de 30/08/2021, foi derrubado. Com isso, a Lei será promulgada pelo Legislativo.

O Projeto de Lei n.º 345/2023, do vereador Professor Careca, dispõe sobre a substituição de aparelhos, equipamentos ou quaisquer outros meios tecnológicos de medição de velocidade (radares eletrônicos) por redutores de velocidade de ondulação transversal (lombada) foi retirado para vistas por cinco dias pelo vereador Paulo Balansin.

Com informações da assessoria