Na sessão ordinária desta segunda-feira (19), a Câmara Municipal decidiu pela manutenção do veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 331/2021 que dispensa o pagamento de taxa de alvará para eventos assistenciais em Ponta Grossa.
De autoria dos vereadores Dr. Erick (PSDB), Pastor Ezequiel (Avante) e Filipe Chociai (PV), o PL previa que ações como distribuição de refeições, de roupas e objetos de primeira necessidade, atendimentos de triagem médica e odontológica, serviço de corte de cabelo e prestação de orientação de interesse público, promovidas por pessoas jurídicas de direito provado sem fins lucrativos, poderiam ter dispensa de alvará e documentações exigidas pelo departamento de receita.
Discussão
Durante a discussão, o vereador Dr. Erick comenta que existem muitas igrejas e instituições de caridade que prestam estes serviços assistenciais e que o “Poder Público deve ser grato a estas instituições porque muitas vezes suprimem aquilo que a Prefeitura não pode fazer”. “O mínimo que podemos fazer é garantir que essas instituições façam suas atividades sem pagar alvará. É um absurdo termos que pagar mais de mil reais para ajudar o próximo”, pontua.
Celso Cieslak (PRTB) pontuou que o PL seria inconstitucional, já que a renúncia de receita não é de competência do Legislativo, e sim do Executivo. Izaías Salustiano (PSB) concorda com Cieslak, porém destaca a importância da iniciativa. “Como eu disse, o mérito é louvável, mas a iniciativa é inconstitucional. Penso que deveria ser feita uma moção de sugestão legislativa, para que o Executivo possa enviar a esta casa um projeto que possa contemplar essas entidades e certamente não teria esse vício jurídico”, diz.
Ao término das falas dos vereadores, Dr. Erick pediu para que os parlamentares votassem pela manutenção do veto e afirmou que, na sequência, apresentará um novo projeto, com uma redação alinhada com a questão jurídica. O projeto recebeu 15 votos favoráveis.
Relembre:
Vereadores aprovam, em segunda discussão, PL que dispensa alvará para eventos assistenciais em PG
