O líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu nesta quarta-feira (9/6) que não haja mais mudanças nas regras eleitorais após o fim do prazo de filiações partidárias. Ele participou da comissão geral (sessão especial de debates) no Plenário da Câmara sobre a Regulamentação do Combate às Fake News, Voto Impresso e Sistemas Eleitorais.
Barros lembrou que em setembro de 2020, apenas dois meses antes das eleições municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação imediata dos incentivos às candidaturas de pessoas negras. Como o prazo para filiações partidárias já havia se encerrado em abril, os partidos tiveram dificuldades para cumprir as normas.
A decisão do STF contrariou entendimento prévio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia definido que as regras só seriam obrigatórias a partir das eleições de 2022.
“Um dos nossos objetivos, e fazemos este apelo, é o de que nenhuma norma eleitoral seja alterada depois do fim do prazo de filiação, para que os partidos e as pessoas possam se preparar adequadamente”, explicou Barros.
Cumprimento de decisões
Na sessão de debates desta quarta-feira, o líder do Governo manifestou satisfação com o compromisso feito pouco antes pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, de cumprir uma eventual decisão do Congresso Nacional pela adoção do voto impresso a partir de 2022.
“O Governo é favorável à tese do voto auditável. O Parlamento decidirá e fico feliz por saber que haverá o cumprimento da decisão. Afinal, quando votamos a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o ministro Joaquim Barbosa deu uma liminar e não implementou a decisão de emenda constitucional aprovada nesta Casa com quórum qualificado”, disse Barros. “Então, se houver o cumprimento, será muito bom”, acrescentou.
O deputado ressaltou que o voto auditável é uma questão de segurança para o eleitor, sem prejuízo da tecnologia. “Em 1989, quando fui prefeito de Maringá, doei os três primeiros computadores que a Justiça Eleitoral brasileira teve. A informatização é uma conquista importante para todos os brasileiros”, acrescentou.
Sobre outro tema da comissão geral da Câmara, o combate às fake news, Ricardo Barros destacou a importância de o País garantir que as notícias falsas não atentem contra o processo eleitoral.
O deputado defendeu, também, a garantia da harmonia e da independência entre os Poderes, dentro do princípio democrático de que todos são iguais perante a lei.
“Infelizmente, existe uma casta de inimputáveis: muitas eleições foram decididas na véspera por meio do acatamento de denúncias pela Justiça Eleitoral, afastando candidatos. Muito tempo depois, quando se descobre que a denúncia não era válida, o resultado da eleição já foi mudado e ninguém responde por isso”.
da assessoria
