Além do projeto que prevê um reajuste de 50% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Ponta Grossa (clique aqui e saiba mais), outra polêmica deve entrar na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal nesta segunda-feira, 13. Trata-se do PL 338/2021, que, entre outras medidas, prevê a inclusão dos trabalhadores do transporte coletivo em programas de qualificação profissional do município para "rápida reinserção no mercado de trabalho", após sugestão de 'implantação' do sistema de bilhetagem eletrônica. O item indica uma possível extinção da função de trocador nos veículos. Segundo o projeto, as mudanças "visam garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo, mantendo sua sustentabilidade até seu encerramento." O Projeto de Lei, enviado pelo Executivo à Câmara, prevê, entre outras, as seguintes alterações na lei 7.018/2002:

• Ampliação da vida útil dos veículos para 13 anos;
• Permite o custeio de algumas gratuidade pelo Município (como aquelas inerentes às pessoas com deficiência), retirando o valor do cálculo da tarifa;
• O Município assume a limpeza, conservação e segurança dos terminais de ônibus;
• Inclui os trabalhadores em programas de qualificação profissional do município visando rápida reinserção no mercado de trabalho;
• Implantação da bilhetagem eletrônica.

As medidas já haviam sido anunciadas no dia 24 de novembro, quando a Prefeitura decretou o novo valor da tarifa do transporte coletivo que, desde 26 de novembro, é de R$ 5,50. A tarifa que entrou em vigor é abaixo da tarifa técnica de R$ 8,35 que havia sido apontada, tomando-se por base apenas os critérios indicados na planilha do serviço, e já analisada pelo Conselho Municipal de Transporte (CMT). Para fazer frente à diferença, as medidas foram sugeridas pelo CMT e também por um grupo de trabalho do próprio Executivo vão compor uma alteração significativa do contrato de concessão. O projeto possui parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade. A sessão inicia às 14h e tem transmissão ao vivo através das redes sociais. Clique aqui e leia o projeto na íntegra.