A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta segunda-feira (02), o adiamento da Audiência Pública que debate o Projeto de Lei 474/2025. A proposta busca estabelecer normas para o uso de publicidade ao ar livre, como painéis de LED, e tecnologias semelhantes. Tanto o projeto quanto a remarcação são assinados pelo presidente da Câmara, o vereador Julio Kuller.

Com mais uma semana de fôlego ao Legislativo, a audiência agora está com a data marcada para o dia 16 de março, a partir das 18h. De acordo com o documento, a remarcação da audiência é justificada para "assegurar ampla participação da sociedade e o adequado debate da matéria". O texto reitera que serão mantidas as demais disposições presentes no edital de convocação de audiência original.

Regularização da publicidade

O Projeto de Lei cria novas normas para a utilização de painéis eletrônicos (LED) e tecnologias semelhantes, utilizadas como forma de publicidade no município. De acordo com o PL, será obrigatória a exibição de conteúdo institucional da Prefeitura por, no mínimo, uma hora por dia. Cada "anúncio" do Poder Público deverá ter até 10 segundos, tendo aprovação prévia da Secretaria Municipal de Administração.

Outras obrigatoriedades levantadas pela proposta possuem como justificativa a segurança e o conforto visual para a população. Deste modo, no período entre 23h e 6h, será proibida a veiculação de anúncios e de efeitos que possam distrair motoristas. Também deverão entrar na regulação o controle de brilho e o limite da luminosidade noturna.

Além disto, é previsto pelo projeto a criação do Alvará Digital de Publicidade, que possuirá validade de um ano. A renovação da determinação será condicionada à quitação de taxas e à inexistência de débitos vinculados ao cadastro do operador de painéis.

Críticas do setor empresarial.

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se posicionou, ainda no começo do mês de fevereiro, sobre a tramitação da proposta no Legislativo Municipal. Em nota, eles afirmaram que é necessária a atualização da legislação referente à publicidade, porém apontaram fatores que podem prejudicar economicamente empresas de mídia exterior.

Entre as principais críticas, a ACIPG cita a exigência de substituição de estruturas de madeira por metálicas, a cobrança de taxas sem definição de valores, a condicionante de apresentação de certidões negativas de débitos e a obrigatoriedade de ceder gratuitamente uma hora diária de espaço publicitário para conteúdo da Prefeitura. A associação defende que a modernização da legislação seja equilibrada, garantindo o interesse público sem comprometer a viabilidade econômica das empresas locais.