Em tramitação no Congresso Nacional desde 2022, o Projeto de Lei do Streaming (PL 2.331/2022) tornou-se um dos temas mais controversos do setor cultural brasileiro. A proposta busca regulamentar a atuação das plataformas de streaming no país e criar uma taxação sobre o faturamento dessas empresas, mas passou a ganhar maior repercussão nos últimos meses após críticas públicas feitas por artistas e representantes do audiovisual, entre eles o ator Wagner Moura.

Segundo o Metrópoles, o texto mais recente do projeto, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro e aguarda análise do Senado. A votação, no entanto, ficou para 2026, já que o recesso parlamentar tem início na próxima terça-feira (23) e segue até fevereiro.

Apesar de haver consenso sobre a necessidade de regulamentar o setor, o formato proposto é alvo de críticas. Artistas, produtores e entidades do audiovisual apontam que a alíquota prevista é considerada baixa e que o texto abre brechas que permitem às próprias plataformas controlar parte dos recursos destinados ao fomento da produção independente.

O projeto estabelece a cobrança de uma taxa sobre o faturamento bruto das plataformas, por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A proposta cria uma nova modalidade, a Condecine-streaming, com alíquota de 4% para serviços fechados, como Netflix, Prime Video, Globoplay e Disney+, e de 0,8% para plataformas abertas, como YouTube e TikTok. O Governo Federal defende a adoção de uma alíquota unificada de 3% para todas as empresas.

Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), responsável por financiar produções nacionais. Ainda assim, especialistas avaliam que o percentual não reflete o peso do mercado brasileiro, considerado um dos mais relevantes para as grandes plataformas globais. Em 2024, por exemplo, a Netflix alcançou cerca de 25 milhões de usuários no Brasil.

Outro ponto que gera críticas é a possibilidade de dedução prevista no texto. O projeto permite que até 60% do valor devido seja investido diretamente pelas plataformas em produções nacionais escolhidas por elas, sendo que até 40% desse total pode ser direcionado a conteúdos originais próprios. Para representantes do setor, a medida reduz o impacto do fomento à produção independente, ao concentrar recursos em projetos das próprias empresas.

Diante das reações, o Governo Federal divulgou nota defendendo a exclusão da possibilidade de reinvestimento em conteúdos produzidos pelas plataformas e a adoção de uma alíquota unificada de 3%. Para representantes de produtoras independentes, a unificação pode reduzir distorções, embora o percentual ainda seja considerado aquém do potencial de investimento do mercado brasileiro.

O PL também prevê que os catálogos das plataformas tenham, no mínimo, 10% de obras nacionais, com prazo de seis anos para adequação. Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine), de 2024, indicam que apenas o Globoplay supera esse índice atualmente. A proposta inclui ainda a criação de uma janela obrigatória de nove semanas entre a estreia dos filmes nos cinemas e a disponibilização nos serviços de streaming.

A polêmica ganhou novos contornos após Wagner Moura publicar um vídeo nas redes sociais classificando a alíquota como “muito baixa” e criticando a possibilidade de as plataformas investirem os recursos em produções próprias. Segundo o ator, o modelo enfraquece o Fundo Setorial do Audiovisual e compromete o fortalecimento da produção independente.

Após a repercussão, áudios atribuídos à empresária Paula Lavigne circularam nas redes sociais, levantando acusações sobre articulações políticas em torno do debate. Em resposta, entidades do setor saíram em defesa dos citados e classificaram o conteúdo como difamatório, afirmando que ele tenta desviar o foco do debate central sobre a regulação.

A discussão também ultrapassou as fronteiras do país. Entidades europeias ligadas à produção audiovisual manifestaram apoio à produção independente brasileira e criticaram o texto do projeto. Atualmente, 17 países da Europa adotam mecanismos semelhantes, com alíquotas que variam de 0,5% a 25%, conforme o tamanho do mercado.

Apesar das divergências, especialistas concordam que a regulamentação do streaming é inevitável. Para representantes do setor, o debate em torno do PL do Streaming representa um passo inicial para tirar o Brasil de um vazio regulatório no ambiente digital e construir uma política pública mais alinhada à relevância do país no cenário audiovisual global.