A CPI do Transporte Coletivo Público realizou nesta sexta-feira (17) a reunião para deliberar sobre o prosseguimento do pedido de informações sobre dados bancário e fiscal dos Sócios e diretores da empresa Viação Campos Gerais. Por 4 (quatro) votos a 1 (um) foi deliberado pela suspensão do requerimento, pois diversos documentos encaminhados pela VCG estão pendentes de análise, os quais podem suprir a necessidade da referida diligência. Ademais, os membros da CPI firmaram o entendimento no sentido de respeitar o princípio da legalidade, suspendendo o pedido de informações bancárias e fiscais dos sócios e diretores da Viação Campos Gerais, objetivando solicitar ao Presidente da Câmara Municipal, via ofício, para que determine ao Setor Jurídico emissão de parecer sobre a aplicabilidade, vigência e eventuais implicações decorrentes da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), principalmente considerando que aos documentos requisitados possuem caráter confidencial. O vereador Geraldo Stocco (PSB) foi voto dissidente, entendendo que a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos sócios e diretores da VCG deveria prosseguir, mesmo sem motivação específica, pois, em tese, a CPI possui a referida prerrogativa, não importando os impactos advindos da eventual infringência das Leis 12.527/11 e 13.709/2018. Ainda, por requerimento do próprio vereador, foi determinado para que conste em ata a íntegra do voto dissidente, bem como o pedido de renúncia do vereador como membro da CPI. Os demais membros da CPI lamentaram a renúncia do vereador Stocco, mas reafirmam seu compromisso em conduzir a CPI do Transporte Coletivo Público de forma ética, respeitando o princípio da legalidade e sem exploração dos trabalhos da CPI de forma midiática.

da assessoria CMPG