Quem não votou no primeiro turno das Eleições 2022 e ainda não justificou a ausência, tem até esta quinta-feira (01/12) para justificar (60 dias das eleições). Isso deve ser feito, preferencialmente, pelo e-Título (Android e iOS) ou pelo Sistema Justifica. O pedido deve ser acompanhado de documentos que comprovem a impossibilidade do comparecimento. Quem não votou no segundo turno ainda tem até o dia 9 de janeiro para justificar (60 dias das eleições).

A justificativa também pode ser feita pelo preenchimento do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – pós-eleição. O documento deve ser entregue à zona eleitoral competente. A autoridade judiciária do cartório responsável pelo título examinará o pedido. No caso de indeferimento, a pessoa precisará quitar o débito.

Sistema Justifica

Pelo Sistema Justifica, informe seus dados pessoais (exatamente como registrado no cadastro), declare o motivo da ausência às urnas e anexe a documentação comprobatória digitalizada. Em seguida, é gerado um número de protocolo para acompanhamento e o requerimento será transmitido à zona eleitoral para análise. Após a decisão, a pessoa será notificada.

Consequências

Quem não votar, justificar ou pagar as multas fica impedido de:

• obter passaporte;
• emitir carteira de identidade;
• receber salário ou proventos de função em emprego público;
• prestar concurso público;
• obter a certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura;
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
• obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinada, entre outras consequências.

do TRE