Na sessão ordinária desta quarta-feira (19), a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, com 15 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei 116/2021, que altera a Lei n° 6.857, de 26/12/2001 e isenta o pagamento de taxas públicas por templos religiosos em Ponta Grossa.

Atualmente, o Município cobra as taxas de licença, de expediente e serviços diversos, serviço urbano de coleta de lixo, de vigilância sanitária e combate a incêndio, como meio para controlar e fiscalizar o exercício da atividade econômica, seja ela comercial, industrial ou prestadora de serviços. Porém, o vereador alega que os templos religiosos não se enquadram nestas categorias o que, segundo ele, não justifica a cobrança.

“Neste sentido se iguala à isenção que já possuem as entidades assistenciais, culturais, comunitárias, educacionais e de saúde, sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública municipal e não apenas a isenção à taxa de lixo, mas a todas as demais”, declara na justificativa.

Discussão 

O projeto foi aprovado, em primeira discussão, com 15 votos favoráveis e três contrários. Na sequência, os vereadores votaram a emenda modificativa ao PL, de autoria do vereador Julio Kuller (MDB), em que propõe a isenção do pagamento para templos cuja metragem seja igual ou superior a 200 m² e que desenvolvam atividades de cunho social em benefício da comunidade local, o que deverá ser comprovado mediante relatório.

Durante uma discussão calorosa, os vereadores se manifestaram sobre a proposição. Entre os destaques, Geraldo Stocco (PV) se posicionou contra o PL. “É um Projeto de Lei inconstitucional, que foge bruscamente da competência deste parlamento. Lamento porque é um PL que será vetado, mais um projeto de lei que alguns poucos ‘podem jogar para a torcida’. […] Nós passamos por uma pandemia, onde diversas empresas e microempresas fecharam, não tiveram isenção nenhuma das taxas prescritas aqui. Não sei com quantas igrejas o pastor falou, em quantas igrejas ele prometeu que iria fazer isso, mas tenho certeza que muitos pastores e padres iriam falar que nem precisava”, diz o vereador.

Bianco rebate ao comentário e defende que as igrejas prestam atividades assistenciais assim como outras instituições e por isso também merecem a isenção das taxas. “Por que excluir as igrejas se elas prestam também um trabalho social, como outras instituições que tê estas isenções de taxas? Não está isentando alvará de funcionamento, apenas das taxas. Para as igrejas maiores, elas não têm dificuldade para pagar, o problema são as igrejas pequenas, que estão começando o trabalho missionário”, pontua.

A vereadora Missionária Adriana (SD) comenta que as igrejas não fecharam durante a pandemia e que atuaram distribuindo alimentos e oferecendo amparo psicológico e espiritual. “A igreja precisa desse incentivo para que possa continuar ajudando as pessoas”, afirma.

Por outro lado, Josi do Coletivo (PSOL) alega a inconstitucionalidade do projeto. “Enquanto vereadores, temos o papel de analisar o projeto de acordo com a lei, não com a fé. Eu sou vereadora e uma renúncia de erário público precisa partir do Executivo e é essa análise nua, crua e fria que precisamos fazer, não de acordo com a nossa fé. A partir do momento que professamos a nossa fé, passamos por cima das leis, muitas vezes. Não é pessoal, quero deixar claro que nós da esquerda não temos nada contra religião nenhuma, muito pelo contrário, respeitamos todas as religiões. Não podemos permitir que seja deturpado o nosso fazer político aqui dentro. Fazer politica não pode ser pautado pela fé”, pontua.

A emenda modificativa recebeu 13 votos favoráveis e três contrários.

O Projeto de Lei ainda será votado em segunda discussão. Se aprovado, seguirá para sanção do Poder Executivo.

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