Em sessão realizada na última quinta-feira (2), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação do ex-prefeito de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, pelo crime de concussão, caracterizado pelo fato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, de acordo com o Código Penal.

A ação penal decorre de investigações iniciadas com a Operação Fim de Feira, deflagrada em 20 de dezembro de 2016 pelo Ministério Público do Paraná, por meio das Promotorias de Justiça de Araucária, para investigar crimes contra a Administração Pública no Município. Além do ex-prefeito, outros cinco réus foram condenados na ação penal – destes, três interpuseram recurso, mas tiveram suas condenações mantidas.

O acórdão confirmou as penas fixadas em 1º grau, que foram de quatro anos de reclusão em regime semiaberto, além de 80 dias-multa ao ex-prefeito; 3 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 60 dias-multa, para a ex-secretária Municipal de Governo; e 3 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 40 dias-multa, ao ex-procurador-geral do Município. Apenas o réu considerado “braço direito” do ex-chefe do Executivo, teve sua pena minorada para 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 70 dias-multa.

Os réus também foram condenados solidariamente à reparação do dano que causaram ao Município de Araucária, mediante o pagamento de aproximadamente R$ 73 mil em valores atualizados. O pagamento é condição para eventual progressão de regime.

do MPPR