A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou oficialmente que a instalação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 ocorreu sem a autorização prévia da autarquia. A declaração responde a um pedido de informações dos deputados estaduais Evandro Araújo e Tercilio Turini.

O Lote 4 abrange 33 municípios das regiões Norte e Noroeste do Paraná, com impacto direto em cidades como Maringá e Londrina.

O superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, assina o documento de resposta. O texto esclarece que a agência não concedeu permissão para o novo modelo. A implementação do sistema depende da apresentação antecipada de estudos técnicos. A concessionária não enviou esses documentos até o momento.

As regras do contrato de concessão, assinado em 6 de fevereiro, permitem a substituição das praças físicas por pórticos eletrônicos. No entanto, a mudança exige a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

A empresa precisa provar a vantagem da medida por meio de análises formais.

Segundo a RIC, A resposta da agência fortalece a denúncia dos parlamentares. Eles questionam a montagem de estruturas de cobrança automática em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER). O deputado Evandro Araújo aponta irregularidades na conduta das empresas antes mesmo do início da operação. Ele questiona a paralisação dos pórticos até a regularização do processo. O deputado Tercilio Turini reforça o clima de incerteza entre os moradores e cobra correções imediatas para evitar o descumprimento de cláusulas contratuais.

Nesta segunda-feira (2), Araújo e o deputado Luiz Claudio Romanelli lideram o protocolo de uma Ação Popular na Justiça Federal. O documento tem o apoio de outros onze parlamentares.