O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Ponta Grossa (CMPDA) aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária, a Deliberação nº 01/2025. O documento recomenda que a Prefeitura Municipal se abstenha de iniciar as atividades cirúrgicas contratadas à empresa Clínicao Clínica Veterinária Popular Ltda até sanar pendências graves como protocolos anestésicos inadequados, uso de fios de sutura não absorvíveis e indícios de irregularidades na pesquisa de preços.

A medida visa proteger o bem-estar animal e evitar retrocessos em padrões já estabelecidos pelo Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR) e clínicas credenciadas locais.​​

A deliberação destaca falhas técnicas no contrato, como o emprego de anestesia dissociativa de baixo custo, que paralisa o animal sem garantir inconsciência total ou bloqueio completo da dor, contrastando com protocolos balanceados atuais que utilizam propofol e monitoramento contínuo.

Outras exigências incluem aditivos contratuais para inclusão de ONGs e protetores independentes, observância das Resoluções CFMV nº 1275/2019 e nº 1596/2024, plano de fiscalização com imagens intraoperatórias e inventário de estoques públicos para destinação ao Banco de Rações e Utensílios.

A votação final contou com 10 aprovações de conselheiros representando entidades como UTFPR, UEPG, associações protetoras e Fundação Municipal de Saúde, rejeitando menções a fraudes específicas após debate.​​

Orientações para a Prefeitura de Ponta Grossa

A Prefeitura recebe orientação para manter o credenciamento atual (Edital 001/2025) e evitar interrupções no controle populacional ético, recordando prejuízos causados por suspensão em abril de 2025. O CMPDA enfatiza princípios constitucionais como a vedação ao retrocesso (art. 225 da CF) e eficiência administrativa, propondo fiscalizações in loco e prontuários eletrônicos auditáveis para coibir superfaturamentos em 321 itens tarifados.

A deliberação foi publicada no Diário Oficial de Ponta Grossa em 5 de dezembro de 2025.​