O ex-procurador da República Deltan Dallagnol não poderá disputar as eleições de 2026. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o entendimento de que Dallagnol está inelegível por um período de oito anos, o que o impede de concorrer ao Senado ou a qualquer outro cargo eletivo.

A base da decisão reside no artigo 1º da Lei Complementar 64/90. De acordo com a Justiça Eleitoral, Dallagnol utilizou-se de uma manobra — conhecida juridicamente como “subterfúgio” — ao pedir exoneração do cargo de procurador antes que processos administrativos disciplinares contra ele fossem oficialmente abertos.

Fraude à lei

O entendimento do TSE é que o pedido de saída do Ministério Público Federal foi uma tentativa de “fraudar a lei” para evitar punições que poderiam vir da Operação Lava Jato. A legislação proíbe que membros do Ministério Público peçam exoneração para escapar de processos que poderiam levar à perda do cargo ou aposentadoria compulsória.

Para o advogado Vinícius Quilante, essa situação é irreversível. Ele entende que o encaminhamento feito deixa claro, de forma tecnicamente correta, a decisão de inelegibilidade de Deltan pelo prazo de oito anos, conforme reza a lei. "O TSE tão somente cumpriu a lei diante dos fatos claros proporcionados pelo Sr. Deltan Dallagnol", reiterou o advogado.

O que diz a regra (Alínea 'q')

A lei estabelece que são inelegíveis os magistrados e membros do Ministério Público que:

• Sejam aposentados compulsoriamente por sanção;

• Tenham perdido o cargo por sentença;

• Tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária enquanto pendentes processos administrativos disciplinares

No caso de Dallagnol, a Justiça Eleitoral considerou que a manobra para evitar a abertura desses processos configura a mesma restrição, mantendo-o afastado das disputas eleitorais até o cumprimento do prazo de oito anos.