O Ministério Público do Paraná, por meio da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa, ingressou com um pedido de imposição de multa diária contra o Município de Ponta Grossa por descumprimento de ordem judicial. A manifestação, protocolada nesta quinta-feira (5), fundamenta-se na resistência da administração municipal em habilitar usuários externos para consulta de processos públicos no Sistema Eletrônico de Informações, o SEI.

O promotor Márcio Pinheiro Dantas Motta sustenta que a conduta da prefeitura ignora a modulação de efeitos determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que garantiu o acesso aos dados em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

A peça jurídica utiliza como prova central uma reportagem do portal D’Ponta News, que narra a situação de um jornalista que aguarda há 45 dias pela liberação de seu login. O profissional protocolou o pedido de acesso em 16 de janeiro de 2026, mas o requerimento permanece paralisado na burocracia interna das secretarias municipais, impedindo a fiscalização de atos administrativos e licitações.

Legenda: Reprodução

Para o Ministério Público, essa demora não é apenas um entrave administrativo, mas uma afronta à dignidade da justiça, uma vez que o Poder Judiciário já havia determinado que o município não poderia criar obstáculos ao controle social. No documento endereçado à 2ª Vara da Fazenda Pública, a Promotoria destaca que a multa diária possui caráter coercitivo, servindo para dobrar a vontade do administrador que se nega a cumprir a lei. O requerimento solicita que a prefeitura decida sobre os pedidos de habilitação pendentes em um prazo máximo de 24 horas após a ciência da decisão.

Além disso, o MPPR pediu a expedição de uma intimação pessoal para a Prefeita Municipal, a ser entregue por Oficial de Justiça, exigindo a regularização de todos os acessos travados no prazo de 48 horas. A situação exposta pelo Ministério Público reforça as críticas à transparência da gestão atual, que substituiu o acesso livre ao sistema por um modelo de requerimento formal que, na prática, tem servido de barreira para a imprensa e cidadãos.

O caso agora aguarda a decisão da magistrada responsável, que poderá arbitrar o valor da sanção pecuniária a ser suportada pelos cofres públicos caso a transparência não seja restabelecida imediatamente.