A restrição ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura de Ponta Grossa continua gerando obstáculos práticos para a imprensa e para a transparência pública no município. Após a gestão municipal limitar o acesso da plataforma apenas a servidores internos por meio do Decreto nº 25.590/2025, uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em um Agravo de Instrumento validou o efeito suspensivo do decreto, mas determinou expressamente que os processos públicos devem permanecer acessíveis a usuários que solicitarem o acesso externo, em respeito à Lei de Acesso à Informação (LAI).

No entanto, o que a Justiça determinou como garantia de transparência tem esbarrado na lentidão da máquina pública.

O caminho do pedido

Para conseguir acompanhar os atos do poder executivo, o jornalista do portal D'Ponta News, protocolou um pedido formal de liberação de acesso externo ao SEI no dia 16 de janeiro de 2026, às 15:10. Em seu requerimento, o jornalista fundamentou o pedido na Lei nº 12.527/2011 (LAI), destacando o dever do Estado de garantir o acesso imediato a informações públicas.

O objetivo do pedido era claro: exercer o controle social por meio do acompanhamento de licitações, contratos e processos administrativos de interesse da coletividade.

Apesar da clareza da solicitação e do amparo judicial, o processo segue com o status “Em Andamento” há exatamente 45 dias, sem que a Prefeitura forneça o login ou a liberação via conta Gov.br solicitada para visualização dos documentos. O histórico de movimentações da solicitação evidencia o “pingue-pongue” burocrático na Prefeitura:

• 16/01/2026: A solicitação é aberta no Portal do Governo Digital. No mesmo dia, o pedido foi encaminhado para a Secretaria Municipal de Administração (SMA) e para a Coordenadoria do ISS e ICMS (SMGF).

• 16/01/2026 (Final da tarde): O pedido foi recebido pela SMGF e, em seguida, encaminhado à Divisão de Comunicação, Protocolo e Arquivo (SMRH) “para encaminhar ao setor competente”.

• 29/01/2026: Quase duas semanas depois, o processo foi finalmente recebido novamente pela SMA e encaminhado ao Gabinete da Secretaria.

Desde o dia 29 de janeiro, não houve mais movimentações registradas no sistema.

O caso comprova as críticas feitas por especialistas desde o início da vigência do decreto no ano passado: a substituição do acesso livre e em tempo real pelo modelo de “requerimento formal” criou um gargalo que sufoca a fiscalização.

Enquanto o pedido do jornalista tramita de secretaria em secretaria, pautas de interesse coletivo — como obras, concessões e gastos públicos — ficam temporariamente no escuro.

O que é o SEI?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma digital governamental adotada pela Prefeitura de Ponta Grossa em 2017 para modernizar a administração pública. Ele funciona como um ambiente virtual onde todos os processos administrativos, documentos oficiais, licitações e contratos são criados, tramitados e arquivados de forma totalmente eletrônica, substituindo o uso físico de papel e agilizando a máquina pública.

Além de ser uma ferramenta essencial de gestão interna, o SEI sempre teve um papel crucial na transparência municipal e no controle social. Até a restrição imposta pelo recente Decreto nº 25.590/2025, o sistema funcionava de maneira aberta ao público. Isso permitia que qualquer cidadão, bem como a imprensa, acompanhasse em tempo real os detalhes de projetos, obras, compras e a aplicação dos recursos do município.