A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), lançou o edital do Pregão Eletrônico n.° 106/2025, do tipo Menor Preço Global, para contratar uma empresa especializada para a gestão completa da alimentação escolar, um serviço com orçamento de até R$ 88,9 mil será aberta no dia 21. O objetivo central, segundo o Executivo municipal, é modernizar o serviço e superar desafios estruturais da administração pública.

A disputa de preços está marcada para o dia 21 de outubro de 2025, na modalidade Pregão Eletrônico, e ocorrerá na plataforma da Bolsa de Licitações & Leilões do Brasil (BLL). O contrato prevê o atendimento a uma estimativa de 89.399 merendas diárias, totalizando 17,8 milhões de refeições anualmente, abrangendo creches, pré-escolas, Ensino Fundamental, EJA e entidades conveniadas.

Objeto e justificativa

O objeto da licitação é a contratação de serviços contínuos que incluem o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e insumos, o pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, toda a logística, supervisão, fornecimento de mão de obra e a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos.

A SME justifica a mudança pelo modelo integrado apontando a insustentabilidade do modelo atual, que, segundo a pasta, sofre com déficit estrutural de servidores nas funções de cozinha e com ineficiência devido à fragmentação de mais de 40 contratos ativos (para compras de carnes, hortifrúti, laticínios, gás e manutenção, entre outros). A prefeitura estima que os custos indiretos com os múltiplos processos licitatórios anuais superem R$ 1 milhão. O novo formato busca transferir os riscos operacionais e logísticos à contratada, liberando os servidores efetivos da SME para se concentrarem na fiscalização, auditoria e planejamento pedagógico e nutricional.

Para garantir a segurança do serviço essencial, o edital adota a Inversão de Fases, prevista na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analisando a documentação de habilitação dos licitantes antes da fase de lances e julgamento de preços.

Exigências de qualificação

O edital estabelece rigorosas exigências para as empresas licitantes, como a comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido de 10% do valor anual do contrato (R$ 8.896.108,85). No aspecto técnico, é exigida a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica registrado(s) no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), comprovando experiência com fornecimento diário mínimo de 44.700 refeições por um período de, no mínimo, 12 meses. Além disso, é obrigatória uma Vistoria Técnica em pelo menos 10% das unidades escolares e a comprovação de profissional nutricionista como Responsável Técnico (RT) no quadro permanente da empresa.

Críticas e resistência da sociedade civil

A proposta de terceirização da merenda escolar enfrenta forte resistência em Ponta Grossa, que envolve sindicatos, vereadores, pais de alunos, fornecedores locais e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Entre as principais preocupações manifestadas estão:

• Queda na Qualidade: Há receio de que a busca pela padronização e contenção de custos por empresas terceirizadas possa levar a uma queda na qualidade nutricional da merenda, que, para muitas crianças, é a principal refeição do dia.

• Controle Social e Transparência: Críticos apontam a redução do controle social, com decisões tomadas sem amplo diálogo com o CAE e a comunidade, enfraquecendo a fiscalização. Sindicatos e parlamentares também questionaram a falta de informações completas para justificar o novo modelo.

• Agricultura Familiar: Uma grande preocupação é o impacto negativo à economia regional e ao incentivo à produção sustentável, caso os novos contratos priorizem grandes fornecedores em detrimento dos produtores locais. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos federais devem ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, estimulando o desenvolvimento local. Um substitutivo aprovado pela Câmara sobre o tema, no entanto, buscou garantir que 30% dos recursos destinados à alimentação sejam aplicados na aquisição de alimentos da agricultura familiar.

• Vínculos e Mobilização: Servidores e pais alertam para o risco de perda de vínculos entre trabalhadores terceirizados e a comunidade escolar. A resistência ao projeto tem levado a protestos e mobilizações, incluindo a ocupação da Câmara Municipal e a realização de audiência pública sobre o tema. O processo chegou a ser alvo de um abaixo-assinado on-line lançado por um vereador, reunindo centenas de assinaturas contra a licitação.

O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos, e se alinha, segundo a Prefeitura, às metas do PNAE e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.