A Câmara Municipal de Ponta Grossa protocolou o Projeto de Lei nº 459/2025 propondo a adoção obrigatória do Protocolo de Segurança Bêncio Xavier em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município.

A iniciativa, de autoria do vereador Júlio Kuller, visa prevenir erros na administração de Medicamentos Potencialmente Perigosos (MPP), que podem causar danos graves ou fatais, por meio de procedimentos padronizados como identificação dupla do paciente, dupla checagem do fármaco e registro completo de cada aplicação.​

O protocolo exige armazenamento seguro, educação continuada para profissionais e prescrição qualificada, alinhados às normas da Anvisa e do Ministério da Saúde.

A fiscalização cabe à Vigilância Sanitária Municipal, com sanções progressivas como multas e interdição para infratores, e os recursos arrecadados voltam para programas de segurança do paciente. Unidades terão 180 dias para adequação após aprovação, sem criar novas despesas.​

A justificativa cita o caso trágico do pequeno Bêncio Xavier, no Amazonas, para reforçar a urgência da medida preventiva e humanitária, competindo ao município proteger a saúde pública conforme a Constituição Federal.

O projeto permanece sem passagem por comissões ou debates no plenário, aguardando trâmite inicial.