A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 72/2025, que propõe tipificar o abandono afetivo como crime no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pelo texto, deixar de prestar os cuidados emocionais e afetivos necessários ao desenvolvimento de uma criança ou adolescente poderá resultar em pena de detenção de um a três anos, além de multa.

A proposta, de autoria da deputada Socorro Neri (PP-AC), prevê ainda aumento de um terço na pena caso o abandono ocorra por dolo ou omissão, e estabelece que a ação penal será pública condicionada à representação da vítima.

Socorro Neri argumenta que a Constituição Federal e o ECA garantem às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar saudável e harmoniosa, e que a omissão afetiva fere esse princípio. A parlamentar lembra que o Código Civil já prevê reparação por danos morais em casos de violação de direitos, citando decisões judiciais que reconhecem o abandono afetivo como causa de indenização, entre elas, uma sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2022, que condenou um pai a pagar R$ 30 mil à filha por romper a convivência quando ela tinha seis anos.

O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, ainda precisará do aval do Senado Federal para virar lei.