A 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa instaurou a Notícia de Fato NF 0113.25.006112-5 com base na reportagem do D'Ponta News sobre o Decreto nº 25.590/2025, que limitou o acesso público ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) desde 15 de agosto.

Essa apuração verificou possíveis violações à transparência e à Lei de Acesso à Informação (LAI), princípios constitucionais de publicidade. O Ministério Público do Paraná avançou com ação civil pública, protocolada em 1º de dezembro de 2025, acusando a medida de ato inconstitucional.​

Nesta terça-feira (2), a 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar à pedido do MP-PR, suspendendo os efeitos do decreto assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt (União). A juíza Luciana Virmond Cesar argumentou que a restrição afronta o artigo 37 da Constituição Federal e diretrizes da LAI, priorizando a máxima divulgação de dados públicos, conforme jurisprudência do STJ.

A Prefeitura tem 48 horas para cumprir a ordem e restabelecer o acesso a processos não sigilosos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.​

A decisão judicial destaca o papel fiscalizador da imprensa local, que alertou sobre o risco à transparência em licitações, contratos e investimentos públicos, como os do aeroporto municipal. Críticos apontavam retrocesso na modernização administrativa iniciada em 2017, durante gestão anterior.

O caso segue para contestação da Prefeitura, com novas manifestações do MP em 15 dias, podendo avançar para produção de provas.​