A Associação Pontagrossense de Assistência à Criança com Deficiência (APACD) obteve uma liminar no Tribunal de Justiça do Paraná que possibilita a assinatura de contrato de termo de colaboração com a Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Fundação de Assistência Social do município, sem a apresentação de certidões de regularidade fiscal.

O contrato de termo de colaboração permite que a APACD receba recursos financeiros da Prefeitura, com o objetivo de manter os serviços prestados a cerca de 160 crianças com diferentes tipos de deficiência, entre paralisia cerebral severa e sequelas que comprometem os movimentos. A instituição não conseguia emitir certidões negativas, exigidas pela Prefeitura para assinatura de contratos deste tipo, devido a débitos em aberto, fruto de desvios financeiros e irregularidades administrativas da antiga gestão da instituição, encerrada em 2019, que está sendo investigada pelas autoridades.

O documento assinado pelo desembargador substituto, Marcelo Wallbach Silva, pontua que a APACD tem buscado recursos complementares, “e já realizou acordos de parcelamento das dívidas com o Município” e ainda destaca que o repasse de recursos à educação, saúde e assistência social é de interesse público.

O advogado Ricieri Calixto, sócio do escritório Salamacha Advocacia, que é responsável pelo processo, enfatiza que a APACD “é uma instituição muito séria e que faz um trabalho social incrível para o Município, tanto que foi classificada em primeiro lugar no certame diante do histórico e condições técnicas”. Ele ainda completa. “Temos que entender que burocracias tributárias não podem ser aplicadas a entidades que possuem um forte histórico social na comunidade. A história da APACD em nossa cidade é robusta e precisa se manter, além da governança presente, com sua missão institucional”, conclui.

Calixto ainda explica que este é um trabalho pró-bono da Salamacha Advocacia, isto é, sem qualquer custo financeiro à APACD, “tendo em vista nosso compromisso social com a comunidade”, finaliza.

Importância do reconhecimento

Bortolo Moro, presidente da APACD, destaca o sentimento desta conquista. “Nos sentimos muito contentes com o reconhecimento do Poder Público da necessidade da instituição na vida das nossas crianças. É um trabalho muito sério, de muita responsabilidade e permanente. Não podemos pensar diferente disso”, diz. O presidente, que completou 48 meses à frente da instituição neste mês, destaca que seu objetivo “sempre foi e sempre será manter a entidade em pleno funcionamento”.

Moro ainda revela que, mesmo antes da liminar ser concedida, graças à contribuição financeira da sociedade, a instituição conseguiu quitar todas os débitos em aberto. “Nós estávamos na transposição do termo anterior para assinatura do termo novo e nós não estávamos conseguindo sanar a nossa dívida para deixar em dia as nossas certidões. Então esse foi o grande objetivo de ingressar com o mandado de segurança, mas ao mesmo tempo, paralelamente ao que fizemos na Justiça, continuamos com o nosso trabalho que temos feito durante todos esses meses. Felizmente, mesmo antes da notícia do mandado de segurança, nós conseguimos, dias atrás, pagar todas as nossas certidões, em nossas visitas, negociações e apresentações que fazíamos à sociedade, e pudemos dar sequência ao termo, mesmo antes do resultado positivo”, completa.

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