O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para cálculo de penas e beneficia condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Antes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) referendou o texto por 17 a 7, com emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe efeitos aos crimes no contexto dos invasões em Brasília. O projeto agora aguarda sanção do presidente Lula, que sinalizou possível veto, com decisão adiada para 2026 devido ao recesso parlamentar.​

Trajeto acelerado no Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou o PL na madrugada de 10 de dezembro, por 291 a 148, após pauta emergencial anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). No Senado, manobra regimental evitou retorno à Câmara, classificando emendas como de redação, o que acelerou a tramitação apesar de críticas da base governista. Senadores como Fabiano Contarato (PT-ES) votaram a favor, mas alegaram confusão no registro.​

Impacto nas condenações e polêmica

O texto corrige o que defensores chamam de "distorções na dosimetria penal", reduzindo penas cumulativas para atos como tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, sem anistia ou perdão.

Para Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses, a pena pode cair para cerca de 20 anos, com regime fechado reduzido de seis para dois anos. Críticos veem risco à proporcionalidade, mas o relator Esperidião Amin (PP-SC) sustenta justiça individualizada.​