O prefeito de Jaguariaíva, Juca Sloboda, sancionou a lei que integra a Guarda Civil Municipal (GCM) à força policial do município. A nova legislação foi aprovada pelo chefe do Executivo nesta quarta-feira (17), após tramitar pelo Poder Legislativo. A corporação, a partir de agora, deverá atuar em conjunto com outras forças de segurança, como a Polícia Militar.

A inclusão da GCM na Lei Orgânica do município já estava no planejamento de Sloboda há algum tempo. Recentemente, o prefeito destacou a tramitação da proposta na Câmara Municipal, que analisava os artigos necessários para a aprovação da lei. A declaração foi feita durante o anúncio da entrega de viaturas à Guarda, ocasião em que também foram apresentados novos agentes.

Como irá funcionar

Segundo a nova Lei, os guardas irão atuar de acordo com funções determinadas pelo artigo 144 da Constituição Federal, que regulariza os vículos da corporação com a secretaria resposável pela segurança pública no município - neste caso, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (SEMSP). A mesma legislação destaca que a corporação, ao ser incluída na Lei Orgânica, é efetivada como uma força policial uniformizada e com permissão de uso e porte de arma de fogo.

Em Jaguariaíva, anteriormente, a GCM já atuava como força de segurança, mas sem a permissão de realizar abordagens, conceder voz de prisão e utilizar armas de fogo.

A Lei enfatiza, entre os princípios da corporação, a "proteção dos direitos humanos fundamentais" e a "preservação da vida". Além destes, também estão a realização de patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, isto é, medir a necessidade de uso da força de acordo com a situação apresentada.

Os oficiais serão convocados através de concurso público, que devem constar com provas teóricas de conhecimentos gerais, testes de aptidão física, avaliações psicológicas e outras exigências.