Em entrevista exclusiva ao Ponto de Vista, programa apresentado por João Barbiero na Rede T de rádios do Paraná, na manhã deste sábado (18), o deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) comentou a polêmica suscitada durante a semana depois que ele chegou a sugerir a hipótese de “impeachment” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por revogar as novas regras do Pix. No entender do parlamentar, revogar o decreto que aprimora o monitoramento do Pix pode ser interpretado como “prevaricação” praticada pelo presidente, o que o faria incorrer em crime de responsabilidade.
Pressionado por fake news disparadas por opositores, Lula revogou o decreto que mudaria os limites de movimentação para monitoramento do Pix pela Receita Federal – de R$ 2 mil para R$ 5 mil, para pessoas físicas, e de R$ 6 mil para R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Com a revogação, voltaram a valer os limites que já estavam em vigor para o método de pagamento lançado pelo Banco Central em 2020 e que é o mais utilizado pelos brasileiros.
“Há mais de 30 anos, a Receita Federal vem fiscalizando os depósitos, saques e cartões de crédito, cada vez mais intensamente. O que vimos na medida recente da Receita é um aperfeiçoamento da fiscalização dos depósitos e saques, que já são permitidos por lei e que já tem decisão do Supremo [Tribunal Federal] convalidando essa possibilidade de fiscalizar, de obter informações dos saques e depósitos acima de R$ 2 mil para as pessoas físicas e de R$ 6 mil para pessoas jurídicas”, afirma o deputado.
Segundo o governo federal, o monitoramento de transações financeiras via Pix pela Receita Federal do Brasil (RFB) visa identificar grupos criminosos ou sonegadores. Essas movimentações já eram informadas à Receita desde 2022, quando foi publicado o Convênio ICMS 166/2022. Outras transações, acima de determinado limite, também são informadas, como cartões de crédito e Transferência Eletrônica Disponível (TED) – essas, já desde 2003. Porém, o surgimento de novas tecnologias e novos agentes econômicos que também operam transações financeiras não se enquadravam na lei, que demandava atualização para incluir fintechs e outras soluções de pagamento e transferência, como carteiras digitais e moedas eletrônicas. Conforme a RFB, as instituições financeiras informam apenas os valores consolidados, sem identificar beneficiários ou natureza das transações, ou seja, não há violação de sigilo bancário.
Hauly defende que a medida contribui para aperfeiçoar a fiscalização do Imposto de Renda tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. “Um tributo muito importante para o país, pois metade dele pertence aos Estados e Municípios”, complementa.
“Nesse sentido, acabei me manifestando favoravelmente, que a medida era legal e que não atingiria nenhum autônomo, nenhum pequeno empreendedor, até porque, em 2007, criei o MEI (Microempreendedor Individual) e já tínhamos criado e recriado o Simples [Nacional]. Todo autônomo – e já são 17 milhões de autônomos no Brasil – pode ter até um empregado. É o pedreiro, carpinteiro, eletricista, pintor, manicure, pedicure, boleira, salgadeira, vendedor ambulante. Todas essas pessoas têm o seu MEI, até as pequenas lojinhas, as pequenas empresas. Hoje, no Brasil, 17 milhões de pessoas que eram autônomas e não tinham nenhum tipo de registro legal, estavam totalmente na informalidade, quando criei o MEI, se enquadraram aos poucos e estão se enquadrando todo ano, 1 milhão, 2 milhões por ano de microempreendedores individuais. Até R$ 81 mil de renda, essas pessoas que têm MEI pagam R$ 75 por mês, que lhes dá direito a seis benefícios previdenciários, o que foi uma revolução”, relembra e justifica.
Hauly argumenta que o mecanismo de fiscalização de transações financeiras é importante porque a maioria dos brasileiros é assalariada e o desconto do Imposto de Renda é na fonte. “Todos que têm microempresa – são 17 milhões de MEIs e 7 milhões a 8 milhões de micro e pequenas empresas – já pagam Imposto de Renda nas suas empresas. O objetivo da fiscalização de meios eletrônicos [de pagamento] é pegar o contrabandista, o sonegador contumaz, aqueles que sonegam a vida inteira. O que se tem que ter em mente é que é uma medida boa”, sustenta.
Opositor de Lula, o parlamentar, que já esteve dos dois lados, tanto na oposição quanto na situação, ao longo da sucessão de mandatos, diz procurar estabelecer um ponto de equilíbrio baseado no bom senso. “O que tem que ser criticado, eu critico”, diz.
“Critiquei a péssima decisão que o presidente Lula tomou e disse mais: que ele poderia estar incluso em um processo de impedimento (impeachment) por causa disso, porque mexer numa decisão da Receita Federal constitui prevaricação e prevaricação é um dos crimes tipificados na Lei de Impeachment e na legislação do Código Penal Brasileiro”, dispara.
O deputado refuta categoricamente a hipótese de que a mudança na fiscalização do Pix previa a tributação do método de pagamento mais utilizado pelos brasileiros. “Para você tributar o Pix teria que ter lei, uma Emenda Constitucional e não existe isso, é outra fake [news]”, afirma.
“A oposição e as pessoas que não têm compromisso com a Pátria, não são patriotas, não são bons cidadãos começam a especular e a falar mal da medida. Mas a medida não tem nada a ver com o Governo. A Receita Federal do Brasil (RFB), assim como a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central (BC) não são órgãos do Governo Lula, são órgãos do Estado Brasileiro. Essa é a diferença. Como o Ministério Público, o Judiciário, são órgãos de Estado, do País. Tanto que os funcionários têm carreiras típicas de Estado, têm estabilidade e os melhores salários, porque eles são os responsáveis pela arrecadação da União, dos Estados e Municípios. Quando o político governante – o presidente, o governador, o prefeito – intervém no fisco, ele comente crime de prevaricação e pode levar a crime de responsabilidade, o que pode levar a impeachment. Eu liderei o impeachment de Dilma [Rousseff] e do [Fernando] Collor [de Mello], então estou falando com propriedade de causa”, explica.
Hauly argumenta que, se por um lado, o ataque da oposição, com a articulação de fake news para deslegitimar a mudança na fiscalização do Pix, é tratado como “politicagem”, por outro, o recuo de Lula ao revogar a medida – e, por consequência, de certa forma, ceder às fake news – também pode ser interpretado como “politicagem”. “Uma manobra invasiva para dizer que não vai fazer o que tem que fazer. Minha oposição é dura com ele porque ele [Lula] prejudicou a Receita Federal. Enfraquece o aparelho arrecadatório do país, esse aparelho arrecadatório é desmoralizado por essa medida, o fisco é desqualificado e desautorizado por ele. Isso enfraquece a arrecadação e aumenta a sonegação, aumenta a inadimplência, aumenta o planejamento fiscal, o que traz insegurança jurídica e administrativa”, critica.
O deputado considera a medida da RFB “legal, constitucional e necessária”, pois, se o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, não adota essas medidas de aperfeiçoamento fiscalizatório, ele também prevarica. “Ele tem obrigação constitucional e legal de fiscalizar os depósitos e saques. Já tem lei para isso há duas, três décadas no Brasil. A medida que nós pensamos, uma nova instrução para ir aperfeiçoando, e que o governo sofreu uma crítica orquestrada pela oposição mais radical – não de nós, a oposição moderada – e ele acabou cedendo. Significa que ele, o presidente da República, e seus assessores foram ‘politiqueiros’ também, fizeram um recuo por politicagem barata, da pior espécie”, avalia.
Segundo Hauly, os agentes políticos que tomaram a decisão de revogar a mudança na fiscalização do Pix falharam muito ao “faltar com seriedade com a coisa pública”, apesar de saber que 50% da arrecadação do Imposto de Renda vai para Estados e Municípios, que custeiam Saúde, Educação e Assistência Social.
Outra crítica do deputado à decisão do presidente em revogar a medida sobre a fiscalização dos Pix é que ela não contribuiu para frear o processo de “fritura” desencadeado pela oposição radical. Pelo contrário: serviu para intensificá-la e os opositores saíram como se tivessem razão pelas fake news propagadas. “O que essa oposição radical fez, eu nunca faria. Derrubei dois presidentes da República e nunca precisei desse tipo de artifício contra as estruturas do Estado Brasileiro. Sempre foquei na incompetência do Governo Collor, da Dilma, até derrubar o governo. Liderei, fui à frente, botei minha cara, fiz centenas de discursos, de enfrentamentos, debates, diálogos na imprensa e no Congresso. Agora, esse caso é diferente, pois mexeu com a estrutura da Receita Federal. Intimidou o Leão, que virou gato, gatinho de colo. A Receita tem que impor medo, não pode ser um órgão amigável, tem que ser um órgão que tem que respeitar, pois se as pessoas não obedecerem ao Fisco, não obedecem a nada”, afirma Hauly.
O deputado federal, que também é economista, ressalta o Governo Federal possui suas obrigações em relação aos Estados e Municípios, com funções públicas que deve cumprir e, para tanto, tem um terço da arrecadação nacional, em média. “O restante da economia, de onde ele tira o dinheiro dos impostos, está estável. O governo ser bom ou ruim depende da capacidade do governante. Já vi governos de pessoas boas e competentes e governos incompetentes e corruptos. A economia está melhorando cada vez mais. A economia de mercado de um país como o Brasil é composta das empresas – começando pela zona rural, 5 milhões de produtores rurais; 25 milhões de empresários e autônomos, 30 milhões de atividades, que geram 70 milhões, 80 milhões de empregos. As empresas fazem parte da economia de mercado, porque elas são os produtores e revendedores desses bens e serviços, para servir à sua população. A economia de mercado existe para atender à população do país, em tudo o que ela precisa, desde uma tachinha, um prego, comida, roupa, carro, construir uma casa, saúde, educação. A economia de mercado que faz isso: são as atividades da economia – da agricultura, da indústria, do comércio, do prestador de serviço, o profissional liberal e os trabalhadores das empresas”, diz.
Da população de 210 milhões de habitantes do Brasil, parte dela, cerca de 20 milhões são donos de negócios e os trabalhadores são empregados dessas atividades, segundo Hauly. “É uma atividade integrada de geração e produção de riquezas, industrialização, fornecimento, prestação de serviços e consumo que, por sua vez, retroalimenta a economia. A economia de mercado é diferente da gestão do Governo Federal, dos Estados e Municípios, que orça a receita e fixa despesas e tem que cumprir essas despesas com base na arrecadação. Se a economia vai bem, ele arrecada mais; se a economia vai mal, arrecada menos e se endivida”, prossegue.
Hauly analisa que há uma dicotomia entre apoiadores de Lula e de Bolsonaro – que ele estima em torno de 15% a 20% de cada lado – enquanto o restante sofre as consequências dessa “confusão”. “A agricultura não para de crescer, nossa safra vai aumentar”, comenta. Sobre ser o setor econômico que mais reclama do Governo, o deputado afirma que “é da natureza [do Agro] reclamar”. “Não tem nada a ver com o Governo. Se o dólar subiu nesse período, os produtos agrícolas brasileiros estão valendo mais. Claro que os insumos estão mais caros. Para quem não gosta do governante, nada vai estar bom”, sustenta.
“Eu, que só penso na estabilidade, que o Brasil está começando a sair da crise – olha o que nós vivemos, a Dilma quebrou o Brasil em 2014, 2015 e 2016, quebrou a economia em 8,5% do PIB em três anos. Começou a recuperar com o Michel Temer (2016-2018), cresceu um pouquinho. Depois, se elegeu o Bolsonaro, o primeiro ano, começou a recuperar. No segundo e terceiro veio a pandemia e aí a economia ‘foi para o buraco’. No restante do mandato do Bolsonaro, começou a recuperar. Ele perdeu a eleição, veio o Lula, começa a recuperar. Não o Lula nem o Bolsonaro, mas a economia começa a recuperar pela quebra que aconteceu no governo da Dilma. Quem tem culpa pela calamidade da pandemia? Foi para o mundo inteiro. Tem um problema superior a isso, que venho detectando e já consigo resolver, que é o ‘manicômio tributário’, que alertei, por mais de 30 anos que tinha que reformar. Finalmente, aprovamos a Reforma Tributária, que está sendo sancionada agora no Palácio [do Planalto]. O Brasil terá uma nova ordem econômica, com um novo sistema tributário, que vai ser todo eletrônico, impessoal, atemporal, a cobrança será automática, não dependerá mais de o imposto ficar dentro da empresa. O imposto vai ser retido no ato da quitação do pagamento, não ficará um papel nas empresas, não ficará nenhuma responsabilidade dentro das 30 milhões de empresas que tem no Brasil para fazer a arrecadação desses impostos, que são hoje o ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS, que vão dar lugar a um imposto só, nacional, de cobrança automática”, diz.
Questionado se a política brasileira se encaminha para um viés mais extremista ou mais moderado para as eleições do ano que vem, o parlamentar acredita que é necessário haver um candidato de centro-direita e que, para representá-la, deve ser escolhido um candidato experiente na seara administrativa. “Tem vários governadores se apresentando, entre eles, até o nosso governador, o Ratinho Junior, que é um dos presidenciáveis. O Tarcísio [de Freitas], em São Paulo. Vejo com bons olhos por aí”, analisa.
Apresentado por João Barbiero, o programa Ponto de Vista vai ao ar semanalmente, aos sábados, das 7h às 8h, pela Rede T de Rádios do Paraná.
A Rádio T pode ser ouvida em todo o território nacional através do site ou nas regiões abaixo através das respectivas frequências FM: T Curitiba 104,9MHz; T Maringá 93,9MHz; T Ponta Grossa 99,9MHz; T Cascavel 93,1MHz; T Foz do Iguaçu 88,1MHz; T Guarapuava 100,9MHz; T Campo Mourão 98,5MHz; T Paranavaí 99,1MHz; T Telêmaco Borba 104,7MHz; T Irati 107,9MHz; T Jacarezinho 96,5MHz; T Imbituva 95,3MHz; T Ubiratã 88,9MHz; T Andirá 97,5MHz; T Santo Antônio do Sudoeste 91.5MHz; T Wenceslau Braz 95,7MHz; T Capanema 90,1MHz; T Faxinal 107,7MHz; T Cantagalo 88,9MHz; T Mamborê 107,5MHz; T Paranacity 88,3MHz; T Brasilândia do Sul 105,3MHz; T Ibaiti 91,1MHz; T Palotina 97,7MHz; T Dois Vizinhos 89,3MHz e também na T Londrina 97,7MHz.
