O presidente do Sebrae, Décio Lima, e a deputada federal Ana Paula ingressaram com uma ação popular contra uma lei sancionada pelo governador de Santa Catarina e aprovada pela Assembleia Legislativa do estado que extingue as cotas raciais em instituições de ensino superior em Santa Catarina . Eles apontam que a legislação é inconstitucional.

Em publicação nas redes sociais, na última quinta-feira (22), Décio Lima afirmou que o objetivo da ação é anular o que classificou como uma “decisão absurda” do Legislativo estadual, sancionada pelo governador Jorginho Mello. De acordo com ele, a medida representa uma afronta aos princípios constitucionais.

Ana Paula também se manifestou sobre o tema, afirmando que a lei viola a Constituição ao extinguir a política de cotas. Segundo ela, existe uma dívida histórica com a população negra, e as cotas raciais são um instrumento para garantir a inclusão dessa população nas universidades. Ela destacou que a ação popular busca assegurar o direito constitucional à educação e à inclusão.

Décio declarou ainda que irá acompanhar o processo judicial na condição de advogado, com o objetivo de anular o que considera uma agressão aos princípios constitucionais.

Décio afirmou ainda que a ação representa uma resposta ao que chamou de “retrocesso inaceitável”. Segundo ele, a lei afronta a Constituição, a legislação federal e decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ressaltou que, em sua avaliação, as cotas raciais não configuram privilégios, mas instrumentos de justiça social voltados ao enfrentamento das desigualdades históricas e do racismo estrutural.

Ainda conforme o presidente do Sebrae, a retirada das cotas comprometeria a igualdade de oportunidades e o acesso de jovens ao ensino superior. Décio afirmou que a iniciativa judicial tem como objetivo defender a educação, a democracia e o direito à igualdade de acesso às universidades.