Proposta do Poder Executivo promove mudanças na lei 16.037/2009

Na sessão plenária remota da próxima segunda-feira (25), os deputados iniciam a discussão ao projeto de lei 262/2020 do Poder Executivo que altera a lei 16.037/2009 que trata do zoneamento ambiental e diretrizes de uso e ocupação da Ilha do Mel.

Segundo o autor da matéria, as alterações são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”.

Ainda de acordo com o Governo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico”.

Alterações – A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel, com as alterações essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá; As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas; Será criado um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado; Também determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.

Inclusão – Também em primeiro turno de votação, está na pauta o projeto de lei 46/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que proíbe estabelecimentos, como casas de show, cinemas, teatro e eventos esportivos, de cobrarem mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

De acordo com o autor, essa é uma norma necessária para garantir a inclusão social desses cidadãos paranaenses, para que sejam tratados de forma justa e igualitária, sem arcar com custos maiores para ter acesso aos mesmos espetáculos que as demais pessoas. Na justificativa da proposição o deputado cita a Lei Leide Moreira, em vigor desde 2013, no município de São Paulo.

Essa lei (15.935/2013) impede que estabelecimentos da capital paulista, dos setores de atividades de lazer e entretenimento, cobrem mais de uma entrada de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obesas ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas, passa a ter efeitos práticos.

A advogada e poeta Leide Moreira, que faleceu em 2018, teve esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença degenerativa que leva a paralisia. Nos últimos anos de sua vida só possuía o movimento dos olhos e com eles se comunicava. Ela inspirou a então vereadora Mara Gabrilli que apresentou o projeto, transformado em lei, depois que questionou a cobrança de quatro ingressos para assistir a um show musical, devido ao espaço que ocupava com o uso de uma maca.

Saúde – Em redação final, dois projetos de prevenção e cuidados com a Saúde. O projeto de lei 257/2020, de autoria de diversos deputados, que cria a Força de Estado da Saúde do Paraná que agregará profissionais da área e será instituída em situações de emergência e de calamidade em saúde pública, epidemias, pandemias, desastres, catástrofes e eventos de massa que afetem o Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná;

O projeto de lei 269/2020, dos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), obriga banheiros públicos de todo o estado a contar com produtos de higienização dos assentos sanitários. Pelo projeto, nos toaletes deverão ser disponibilizados, ao lado de cada assento sanitário, um dispenser instalado na parede contendo produto antisséptico;

E em segunda votação, o projeto de lei 131/2018 que prevê que estudantes e servidores da rede estadual de ensino sejam capacitados para o enfrentamento de emergências e desastres naturais, ou provocados pelo homem. A proposta ainda determina que sejam feitas adequações nas edificações das instituições estaduais de ensino, em conformidades com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná (CSCIP-CB/PMPR). O projeto é assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), pelo então deputado, hoje governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), e pelos deputados Paulo Litro (PSDB) e Galo (PODE).

“É um bom momento para votarmos esse projeto, em função até de situações que vivemos no passado em relação às escolas, de tragédias que aconteceram. Pretendemos com essa proposta prepará-los para que, em determinados momentos em que precisem dos primeiros socorros, esses servidores e alunos possam socorrer essas pessoas, por isso é preciso incluir na lei essa possibilidade”, afirmou Traiano.

Semana e Homenagem – Ainda em primeira votação, o projeto de lei 753/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, a ser realizada na terceira semana do mês de maio. A proposta tem o objetivo de esclarecer à população “sobre o que representam as doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de diagnóstico, os sintomas e tratamento”.

Em segunda votação, o projeto de lei 74/2020, do deputado Tercílio Turini (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Comunidade Assistencial Maanaim, de Telêmaco Borba.

Informações/Imagem: ALEP