A proposta que obriga a doação de bicicletas apreendidas por atos administrativos ou de polícia a instituições não governamentais continua sob análise da Comissão de Constituição e Justiça. Durante a análise do projeto de lei 46/2016, do deputado Ricardo Arruda (PSL), ocorrida na sessão plenária remota desta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Paraná, o relator, deputado Delegado Jacovós (PL), emitiu parecer favorável ao substitutivo geral apresentado por diversos parlamentares. No entanto, o deputado Nelson Justus (DEM) solicitou vista ao parecer.
Com isso, a matéria deve voltar a pauta de votações nas próximas sessões plenárias. O objetivo da proposição é que as instituições sem fins lucrativos possam utilizar os ciclos apreendidos para transformá-los em objetos para caridade, inclusive para a fabricação de cadeira de rodas.
“As guardas municipais, metropolitanas, e as polícias Militar e Civil realizam diversas operações para apreender bicicletas utilizadas por bandidos para cometerem crimes, ou que sejam frutos de roubos e furtos. Por consequência, os pátios das delegacias ficam lotados de bicicletas apreendidas não reivindicadas. Portanto, este projeto visa desafogar os locais de armazenamento e, principalmente, contribuir para que as instituições possam fazer uso dessas bicicletas apreendidas, até transformando-as em cadeiras de rodas, por exemplo”, explica Arruda.
De acordo com o texto, serão doadas as bicicletas que permanecerem no pátio do Poder Público por prazo superior a 90 dias e que não forem reivindicadas por seus proprietários por meio de documentação comprobatória. A proposta ainda determina que serão vedadas as doações de ciclos que estejam relacionados a investigações ou processos criminais. As instituições sem fins lucrativos interessadas em receber a doação deverão estar inscritas em cadastro mantido pelo próprio Poder Público.
As instituições que falsificarem a finalidade social de utilização das doações com intuito de comercializar as bicicletas estarão sujeitas à multa de cinco Unidades de Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) e ficarão impedidas de receberem novas doações por um prazo de cinco anos. No mês de julho, a UPF-PR vale R$ 105,94.
Cerol – Segue para sanção ou veto do Poder Executivo a proposta que proíbe a posse, o uso, a fabricação, a comercialização e o transporte da mistura de cola e vidro, popularmente conhecida como cerol ou linha chilena, bem como de qualquer outro produto que atribua efeito cortante aos fios utilizados na prática de empinar pipas. Isso porque o projeto de lei 727/2019, assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Dr. Batista (DEM), Gilson de Souza (PSC), Delegado Francischini (PSL) e Coronel Lee (PSL), foi aprovado em redação final.
De acordo com o texto, as denúncias de posse, fabricação ou comercialização destes tipos de produtos poderão ser realizadas através de canais já existentes, como o Disque-denúncias 181. No caso de acidentes provocados por conta do cerol ou linha chilena, ou de denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando estes produtos.
Segundo o projeto, os infratores poderão responder criminalmente, além da possibilidade de receber uma multa pelo descumprimento da lei, valor que será devidamente recolhido aos cofres públicos. Nesse caso, o descumprimento prevê multa no valor de 10 Unidade de Padrão Fiscal Paraná (UPF-PR) para pessoa física e 20 UPF-PR para pessoa jurídica. As multas previstas podem ser aplicadas em dobro no caso de reincidência. E, em casos, em que o infrator for menor de idade, os responsáveis legais responderão pelo ato praticado. No mês de julho, a UPF-PR vale R$ 105,94. Caberá ao Estado, a decisão de regulamentar a lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.
Esportes eletrônicos – Avançou em segunda votação a proposta que regulamenta as atividades de jogos eletrônicos no Paraná. O projeto de lei 720/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), trata da organização da atividade esportiva eletrônica, também conhecida como E-Sports. O texto determina que o Estado reconheça como fomentadora da atividade confederações, federações, ligas ou entidades associativas, que normatizem e difundam a prática dos jogos. A proposição recebeu 44 votos a favor e quatro contra e teve ainda uma abstenção.
Com a regulamentação do esporte será conferido aos atletas uma legislação, assim como acontece com as demais modalidades, justifica. “O E-Sports promove, fomenta e estimula a cidadania, valorizando a boa convivência humana. É uma atividade que contribui para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus participantes. Hoje em dia é um mecanismo de socialização, diversão e aprendizagem, seguindo o mesmo caminho dos esportes tradicionais”, ressalta Douglas Fabrício.
Segundo o texto, entende-se por esporte eletrônico aquele praticado em equipamentos como computadores, smartphones e vídeo games, por exemplo. Com a aprovação da proposta, os praticantes de esportes eletrônicos passam a ser considerados atletas, como determina a emenda apresentada pela deputada Maria Victoria (PP), aprovada com o projeto. A proposição também institui o Dia Estadual do Esporte Eletrônico, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho, em alusão à data de fundação da empresa Atari, pioneira em videogames, no ano de 1972.
Poder Executivo 1 – De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei 176/2020 que promove alterações nos dispositivos das leis estaduais nº 19.848, de 3 de maio de 2019; nº 19.811, de 5 de fevereiro de 2019, avançou em segundo turno de votação. A proposta passou após receber 41 votos favoráveis e oito contrários. Como o substitutivo geral apresentado por deputados da Oposição na Casa acabou sendo rejeitado em plenário, a dispensa de votação da redação final foi aprovada, pois a proposta foi aprovada sem alterações. Com isso o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
De acordo com o Governo, a proposta visa centralizar todas as atividades relacionadas ao Programa de Parcerias do Paraná (PAR) na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e Turismo, com o objetivo de viabilizar maior aproximação de ações relacionadas à desestatização e parcerias à pasta que promove políticas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável.
Poder Executivo 2 – O projeto de lei 416/2020, também de autoria do Governo Estado, alterando a Lei Estadual 4.684/1963 que trata da constituição por ações da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), foi retirado da pauta de votações da sessão desta quarta-feira. Após ter aprovado o parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante análise na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Arilson Chiorato (PT) solicitou vista ao parecer favorável ao texto emitido pelo relator, deputado Emerson Bacil (PSL). Com isso a matéria retorna à ordem do dia na sessão da próxima segunda-feira (13).
A alteração autoriza a estatal a ampliar sua área de atuação tornando viável a possibilidade de expansão dos seus negócios no Brasil e no exterior, com o objetivo de gerar maiores receitas para a empresa. De acordo com o Executivo, “a busca da universalização do saneamento no estado somente será possível se a Sanepar estiver preparada para atuar em parceria com outras empresas e, por isso, é preciso criar a possibilidade de a estatal ter agilidade para decidir sobre essas parcerias”.
Calamidade pública – Os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo 17/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade a mais dois municípios paranaenses. O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente. A proposta foi aprovada em dois turnos e está apta para a promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). (leia mais)
Fake News – A proposta que responsabiliza e pune pessoas físicas ou jurídicas que produzirem, divulgarem e compartilharem notícias falsas sobre endemias, epidemias e pandemias, continua sob análise das comissões temáticas da Casa. O projeto de lei 277/2020 recebeu um voto em separado na forma de substitutivo geral apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). No entanto, o deputado Paulo Litro (PSDB), solicitou vista ao voto em separado do parlamentar petista. O texto prevê que os responsáveis por divulgar esse tipo de material na internet ou nos aplicativos de mensagens sejam identificados, responsabilizados e punidos pelos órgãos estaduais competentes. A proposta é assinada pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Cobra Repórter (PSD), Professor Lemos (PT), Anibelli Neto (MDB), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Tadeu Veneri (PT) e Delegado Jacovós (PL).
Título e calendário – O projeto de lei 671/2019, do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Instituto de Assistência e Saúde São Rafael, de Chopinzinho, foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 600/2016, do deputado Professor Lemos (PT), que cria o Dia Estadual da Mulher Negra, a ser celebrado anualmente em 25 de julho, passou em primeira votação. A proposição também inclui a data no Calendário Oficial do Estado do Paraná.
Imagens/informações: ALEP.
