A partir desta segunda-feira (07), está oficialmente valendo a abertura do comércio 24 horas por dia. O funcionamento das lojas foi regulamentado pelo decreto 18.085, publicado no Diário Oficial do Município de hoje (07). Conforme descreve o texto, “Fica autorizado, a partir de 07 de dezembro de 2020, o funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia de toda e qualquer atividade comercial no âmbito do Município de Ponta Grossa, observados os preceitos da legislação federal que disciplina os acordos entre empregados e empregadores”, informa.
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Decreto Estadual causa dúvidas
Na última semana o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, decretou toque de recolher em todo o estado das 23h às 5h, entre outras medidas como a proibição de confraternizações e eventos presenciais que causem aglomerações com grupos de mais de 10 pessoas, excluídas da contagem crianças de até 14 anos. A exceção são ações sem contato físico, incluindo o modelo drive in.
O documento é válido por 15 dias, prorrogáveis ou não. O texto assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior prevê também a proibição da comercialização e do consumo em vias e espaços públicos de bebidas alcoólicas das 23 horas às 5 horas. A decisão acompanha o impedimento provisório na circulação de pessoas no mesmo período, medida em vigor no Estado desde a quarta-feira (02).
Por esse decreto estar ainda vigente, muitas pessoas ficaram com dúvidas sobre a validade ou não do decreto estabelecido em Ponta Grossa nesta segunda-feira (7), já que é impraticável o funcionamento 24 horas dos estabelecimentos comerciais com as determinações estaduais ainda valendo. Lembrando ainda que qualquer decreto estadual sobrepõe os decretos municipais, conforme já explicado pela Procuradoria Geral do Município de Ponta Grossa.
O que diz a Prefeitura
Indagada pelo D’Ponta News, a Prefeitura de Ponta Grossa informa que o decreto sobre o horário do comércio é uma recomendação, e não uma determinação. Além disso, o mesmo deixa claro que o decreto e as determinações do Governo do Estado seguem vigentes. A Prefeitura ainda comunica que se antecipou a uma possibilidade futura de flexibilização das medias estaduais, as quais vencem no dia 17 de dezembro.
Confira abaixo a nota oficial enviada pela Prefeitura:
