O Governo do Paraná enviou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado. A proposta altera as regras do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). O objetivo é cumprir exigências do ministro Flávio Dino e suspender a trava judicial que impede a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR).

A mensagem número 7/2026 tem a assinatura do governador Carlos Massa Ratinho Junior e pede regime de urgência. O texto propõe mudanças na Lei número 22.188 de 2024. Com a aprovação, o conselho ganha poderes diretos de fiscalização antes, durante e após a desestatização da companhia. O órgão poderá requisitar documentos, aplicar medidas corretivas e acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) dará suporte técnico ao colegiado.

O projeto também cria o artigo 5º-A, que proíbe a transferência integral de bases de dados sensíveis e classificados para a iniciativa privada. O Estado preserva, de forma obrigatória, o controle sobre essas informações. A medida tenta afastar o argumento de privatização completa e perda de controle dos dados de segurança pública. A matéria tramita em meio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 7.896, que corre no Superior Tribunal Federal (STF). Contudo, uma análise técnica interna da proposta alerta para falhas no detalhamento.

O documento destaca que a emenda não especifica a forma exata de controle dos dados pessoais após a venda. A análise conclui que o governo busca atender às determinações do STF, mas não esclarece os processos práticos de segurança das informações.