A juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, concedeu uma liminar suspendendo os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 15.387/2024, que reajustou os salários dos vereadores do município, conforme documetno obtido pela equipe do D’Ponta News. A decisão foi proferida em resposta a uma ação popular movida por Sérgio Sales Machado Júnior, que alegou irregularidades no aumento salarial.
1. Suspensão imediata dos efeitos financeiros da lei que aumentou os subsídios dos vereadores.
2. Prazo de 15 dias para o município apresentar estudos e pareceres técnicos que fundamentaram a elaboração da lei, incluindo projeções de impacto financeiro e orçamentário.
3. A Câmara Municipal deve fornecer documentos relacionados ao processo legislativo que resultou na aprovação da lei, como atas, discussões e registros de votações.
A juíza considerou que a lei municipal violou o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder. Ela argumentou que essa restrição se aplica mesmo que o aumento só tenha efeito no mandato subsequente.
– O município e os 19 vereadores atuais devem ser intimados para cumprir imediatamente a decisão.
– Foi estipulada uma multa mensal de R$ 145.746,00 em caso de descumprimento da liminar.
– A decisão ressalta a importância do controle judicial sobre atos administrativos, especialmente em questões relacionadas ao patrimônio público.
A magistrada ressaltou que, embora a Constituição Federal estabeleça a competência da Câmara Municipal para fixar os subsídios dos vereadores, essa prerrogativa deve ser exercida em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão é liminar e o mérito da ação ainda será julgado. O Ministério Público foi intimado a se manifestar sobre o caso.
O aumento salarial dos vereadores de Ponta Grossa foi aprovado em 13 de dezembro de 2024. A Câmara Municipal realizou duas votações em sessões extraordinárias na manhã daquela sexta-feira, aprovando o projeto que reajustava os salários dos vereadores para o período de 2025 a 2028. A proposta recebeu 16 votos a favor e 2 contra, com uma ausência.
O projeto elevou o valor mensal dos subsídios dos vereadores de R$ 10.448,82 para R$ 18.119,68, além do aumento salarial, foi aprovada a criação do 13º salário para os vereadores. A justificativa para o aumento foi atribuída à defasagem do salário anterior, alegando que não houve reposição integral da inflação desde 2012. A sessão foi descrita como “relâmpago” por algumas fontes.
Por Heryvelton Martins.
