A juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, concedeu uma liminar suspendendo os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 15.387/2024, que reajustou os salários dos vereadores do município, conforme documetno obtido pela equipe do D'Ponta News. A decisão foi proferida em resposta a uma ação popular movida por Sérgio Sales Machado Júnior, que alegou irregularidades no aumento salarial.

Principais pontos da decisão:

1. Suspensão imediata dos efeitos financeiros da lei que aumentou os subsídios dos vereadores. 2. Prazo de 15 dias para o município apresentar estudos e pareceres técnicos que fundamentaram a elaboração da lei, incluindo projeções de impacto financeiro e orçamentário. 3. A Câmara Municipal deve fornecer documentos relacionados ao processo legislativo que resultou na aprovação da lei, como atas, discussões e registros de votações. A juíza considerou que a lei municipal violou o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder. Ela argumentou que essa restrição se aplica mesmo que o aumento só tenha efeito no mandato subsequente.

Implicações da decisão:

- O município e os 19 vereadores atuais devem ser intimados para cumprir imediatamente a decisão. - Foi estipulada uma multa mensal de R$ 145.746,00 em caso de descumprimento da liminar. - A decisão ressalta a importância do controle judicial sobre atos administrativos, especialmente em questões relacionadas ao patrimônio público. A magistrada ressaltou que, embora a Constituição Federal estabeleça a competência da Câmara Municipal para fixar os subsídios dos vereadores, essa prerrogativa deve ser exercida em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão é liminar e o mérito da ação ainda será julgado. O Ministério Público foi intimado a se manifestar sobre o caso.

Projeto foi aprovado em dezembro

O aumento salarial dos vereadores de Ponta Grossa foi aprovado em 13 de dezembro de 2024. A Câmara Municipal realizou duas votações em sessões extraordinárias na manhã daquela sexta-feira, aprovando o projeto que reajustava os salários dos vereadores para o período de 2025 a 2028. A proposta recebeu 16 votos a favor e 2 contra, com uma ausência. O projeto elevou o valor mensal dos subsídios dos vereadores de R$ 10.448,82 para R$ 18.119,68, além do aumento salarial, foi aprovada a criação do 13º salário para os vereadores. A justificativa para o aumento foi atribuída à defasagem do salário anterior, alegando que não houve reposição integral da inflação desde 2012. A sessão foi descrita como "relâmpago" por algumas fontes.

Por Heryvelton Martins.