A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) votou de forma unânime contra o Projeto de Lei nº 937/2025, aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (27). O texto, de autoria do Governo Ratinho Jr., amplia o Programa de Escolas Cívico-Militares no Paraná. Os parlamentares apresentaram cinco emendas para corrigir distorções e defender a gestão democrática da educação.

“As emendas têm um propósito claro: defender a escola pública, democrática e de qualidade. O governo quer impor um modelo sem ouvir a comunidade escolar e sem apresentar os custos dessa expansão nem os resultados das unidades, que já adotaram esse modelo”, pontuou o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição na Alep.

De acordo com o deputado Arison, os parlamentares estão preocupados com a conduta adotada para garantir a expansão do modelo cívico-militar. “Nossa bancada está vigilante para que o direito à participação e a transparência no uso do dinheiro público sejam respeitados. Além disso, educação se constrói com diálogo, planejamento e com investimentos tanto no corpo docente quanto nos alunos e nas escolas, e não com imposição”, observou.

As propostas apresentadas pela Oposição suprimem dispositivos que concentram poder de decisão no Executivo e incluem exigências de parecer técnico-pedagógico, comprovação orçamentária e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma das emendas também condiciona a vigência do projeto ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.791), em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas propostas representam a demanda da APP-Sindicato, que acompanha o projeto de lei.

Comunidade escolar deve ser ouvida
A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) destacou que a voz da comunidade escolar deve ser determinante no processo.

“Nos colégios cívico-militares, quem deve ter a palavra final é a comunidade escolar – pais, alunos, professores e funcionários. A emenda garante que, se o modelo não atender às necessidades da escola, haja um caminho democrático para o retorno ao formato tradicional. Educação não é quartel, é espaço de diálogo e liberdade”, afirmou.

O deputado Dr. Antenor (PT) criticou a tramitação acelerada da matéria: “Um projeto de lei dessa magnitude não poderia ter passado pela Assembleia Legislativa com urgência. A comunidade deveria ter sido consultada e informada dos planos do governador. As emendas da oposição garantem segurança jurídica, responsabilidade orçamentária, gestão democrática e coerência pedagógica no ensino público”.

Defesa das escolas do campo
A deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentou emendas específicas para proteger as escolas do campo, garantindo respeito às suas particularidades pedagógicas e culturais.

 “As escolas do campo têm identidade própria, construída a partir da realidade das comunidades agricultoras. Militarizar essas instituições seria descaracterizar esse projeto pedagógico e violar o direito à educação voltada à vida e ao trabalho no campo. Nossa emenda busca proteger esse patrimônio, garantir o direito de escolha das famílias e preservar a cultura e a autonomia das escolas do campo”, afirmou.

Educação pública e valorização profissional
O deputado Goura (PDT) reforçou que o voto contrário da bancada reflete a defesa da escola pública como espaço de formação cidadã. “O nosso voto é não porque a escola não é lugar de militares. A escola é lugar da educação e da valorização dos profissionais da educação. Fizemos recentemente uma audiência pública para tratar da saúde dos educadores do Paraná, que não está bem. Precisamos avançar em concursos públicos, valorizar as carreiras e fortalecer disciplinas como artes, filosofia e sociologia, que ensinam cidadania e convivência social”, destacou.

Goura lembrou ainda que a ampliação do programa é juridicamente temerária, já que a constitucionalidade do modelo está sob análise do STF.

O deputado Renato Freitas (PT) também criticou o programa, destacando seu caráter excludente e inconstitucional. “O Programa Colégio Cívico-Militares no Paraná e em qualquer lugar do Brasil é inconstitucional. Além de ser baseado em critérios que se afastam dos marcos regulatórios da educação pública, ainda impede que centenas de pessoas, pobres e marginalizadas, concluam os estudos através do EJA, uma modalidade excluída das instituições que optam pelo Programa. Na prática, é a tentativa de transferir para o campo educacional, que deve ser livre e democrático, uma cultura do medo e do controle com a falsa justificativa de ensino de excelência. Não caímos nessa falácia”, afirmou.

O deputado Professor Lemos (PT) reforçou a posição unificada da Oposição em defesa da educação pública e laica. “Somos contra o modelo de escolas cívico-militares. Transformá-las em escolas de tempo integral não resolve os verdadeiros desafios da educação. Defender educação de qualidade é investir em professores, infraestrutura, currículo democrático e participação da comunidade – não em militarização. Queremos uma escola pública, laica, inclusiva e formadora de cidadãos críticos”, afirmou.

Outras emendas e próximos passos
Além das cinco emendas apresentadas pela Bancada de Oposição, a deputada Luciana Rafagnin protocolou duas propostas complementares, a deputada Ana Júlia Ribeiro apresentou outras duas e o deputado Renato Freitas uma.

As emendas da Oposição foram analisadas e aprovadas nesta segunda-feira, em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), logo após a sessão plenária. Agora, seguem para votação em Plenário na terça-feira (28).