A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na última segunda-feira (2), o pedido de retirada para vistas, pelo prazo de cinco dias, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 10/2025, que visa conceder acesso irrestrito ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para uso dos vereadores de Ponta Grossa. O pedido, realizado pelo vereador Pastor Ezequiel (DC), foi aprovado por 12 votos favoráveis e 5 contrários.

Antes da aprovação do pedido de vistas, a ação foi duramente criticada pelo vereador Guilherme Mazer (PT). Em sua fala, Mazer destacou não fazer sentido o pedido, uma vez que o prazo para apresentação de emendas à legislação já teria se encerrado.

“Essa emenda já passou do prazo de nós podermos fazer emenda à Lei Orgânica. Tinha um prazo regimental que já passou e que não vai dar possibilidade de se fazer emenda a essa legislação. Então eu acho que não tem sentido nós darmos vista agora se não tem possibilidade de fazer a emenda”, afirmou Mazer.

Ainda durante sua fala, o parlamentar relembrou o pedido de vistas para o projeto de extinção das serventes, retirado durante a sessão extraordinária do dia 9 de fevereiro, quando Mazer classificou a ação como “maneira malandra”.

“Tendo a respeitar os pedidos de vista. Não respeitei o da última sessão extraordinária, pois fomos chamados quase que especificamente para debater esses dois projetos. Um que era a extinção dos cargos de serventes, de cozinheiros e de auxiliares, que o governo viu que não tinha maioria para aprovar, retirou para vistas. Não retirou para vistas para fazer um debate com a sociedade, retirou de maneira malandra para não derrubarmos o projeto e para não aprovar a minha emenda”, ressaltou.

Primeira Votação

Esta era a segunda votação para aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 10/2025, que tramita em regime de urgência. A primeira votação, realizada em 17 de dezembro de 2024, terminou com a aprovação do projeto por 17 votos favoráveis, durante reunião extraordinária.

Sobre o projeto

De autoria dos vereadores Dr. Erick (PV), Enfermeira Marisleidy, Geraldo Stocco (PV), Guilherme Mazer (PT), Joce Canto (Progressistas), Léo Farmacêutico (União), Maurício Silva (PSD) e Ricardo Zampieri (PL), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 10/2025 visa, como já informado, conceder acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) aos parlamentares de Ponta Grossa. O sistema funcionava de forma pública até a restrição imposta pelo recente Decreto nº 25.590/2025, e apenas funcionários da Prefeitura passaram a ter acesso à plataforma desde então.

A justificativa da emenda, conforme detalha o projeto, busca assegurar os direitos constitucionais de fiscalização aos quais os membros do Legislativo Municipal têm direito. O documento classifica a restrição de acesso como um “retrocesso” no acesso à informação, dificultando as ações fiscalizatórias dos parlamentares e do público.

“A limitação imposta, tanto ao público em geral quanto aos vereadores, inviabiliza o exercício pleno das funções fiscalizatórias do Parlamento Municipal, além de afrontar de forma direta o princípio da publicidade, consagrado no art. 37 da Constituição Federal”, detalha o documento.