O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Julio Küller (MDB), confirmou a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 474/2025, que trata de alterações nas regras de publicidade ao ar livre no município. A audiência está marcada para o dia 9 de março de 2026, exatamente daqui a um mês.

Na última semana, o presidente do Legislativo Municipal já havia destacado que o PL 474/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, não seria colocado em votação sem antes passar por uma audiência pública, conforme apuração do D´Ponta News.

Também na última semana, a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se manifestou por meio de nota oficial sobre pontos do projeto que, segundo a entidade, podem gerar impacto econômico significativo para empresas do setor de mídia exterior. Ao todo, a ACIPG destacou quatro pontos considerados sensíveis no texto da proposta:

1. Substituição Obrigatória de Estruturas: A exigência de substituição de estruturas de madeira por metálicas impõe um custo elevadíssimo às empresas, sem que a proposta apresente um estudo técnico ou justificativa baseada em risco comprovado. Em âmbito nacional, a madeira é um material amplamente utilizado e seguro para a finalidade.

2. Taxas Indeterminadas e Parâmetro Inadequado: O projeto prevê a cobrança de taxa para expedição e renovação anual de alvarás, sem definir os valores. Existe a preocupação de que se utilize como referência valores praticados em cidades como Curitiba, cujo mercado imobiliário e perfil econômico são distintos, gerando uma carga tributária desproporcional e asfixiante para Ponta Grossa.

3. Condicionamento Inconstitucional: A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos como condição para a concessão do alvará configura, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), uma prática inconstitucional, pois condiciona o exercício de um direito (licenciar uma atividade) à situação fiscal do requerente.

4. Cessão Obrigatória de Espaço Publicitário: A obrigatoriedade de os operadores de painéis de LED cederem, no mínimo, uma hora diária para conteúdo institucional da Prefeitura, sem qualquer contrapartida, representa uma violação ao direito de propriedade

Sobre o PL

Conforme justificou o Executivo Municipal, o PL nº 474/2025 busca instituir um marco regulatório moderno para a publicidade ao ar livre em Ponta Grossa, com critérios técnicos de recuo, luminosidade e distanciamento. A proposta também prevê a criação do Alvará Digital de Publicidade, visando desburocratizar e simplificar o licenciamento para empreendedores.

Segundo a justificativa da prefeitura, a falta de regulamentação específica para painéis eletrônicos (LED), empenas cegas e novas tipologias de engenhos publicitários tem gerado insegurança jurídica e dificuldades na fiscalização, além de gerar conflitos entre o Código de Obras e o Código de Posturas.

Mais informações sobre o projeto podem ser conferidas clicando aqui.