A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou, nesta quarta-feira (26), a Lei nº 15.691/2025, que institui a política de atuação para fotógrafos em zonas turísticas oficiais da cidade. A nova legislação tem como foco organizar o serviço, aumentar a segurança e assegurar a qualidade da experiência para quem visita o município.

A proposta, originada no Projeto de Lei nº 315/2025 da vereadora Joce Canto e sancionada pela prefeita Elizabeth Schmidt, estabelece diretrizes de conduta para os profissionais. O objetivo é integrar o trabalho dos fotógrafos com a comunidade local e o respeito ao espaço público.

Credenciamento e conduta

Conforme o texto publicado em Diário Oficial, a Secretaria Municipal de Turismo ficará responsável por promover um credenciamento voluntário. Os fotógrafos registrados receberão identificação visual, como crachá ou selo.

Para obter o credenciamento, o profissional deve seguir regras estritas de comportamento, que incluem:

• Respeito ao espaço público e ao visitante;

• Manutenção de distância mínima entre profissionais para evitar aglomerações;

• Proibição de abordagens forçadas ou correrias que causem desconforto aos turistas.

O Poder Executivo também poderá delimitar o número de fotógrafos permitidos por área e horário, além de definir locais específicos para a atividade, sempre em observância às normas ambientais e urbanísticas.

Qualificação Profissional

A lei autoriza a Prefeitura a firmar parcerias com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. A intenção é ofertar cursos gratuitos e oficinas de qualificação para os fotógrafos credenciados, com foco na melhoria técnica, ética profissional e atendimento ao turista.

Canais formais serão abertos para que turistas e cidadãos possam reportar irregularidades. O acompanhamento e a fiscalização ficarão a cargo do órgão municipal competente. A lei já está em vigor.