Um novo Projeto de Lei Ordinária (PLO) protocolado na Câmara Municipal de Ponta Grossa, sob o número 481/25, busca implementar um Protocolo de Segurança para Enfrentamento da Violência contra a Mulher no Sistema de Transporte Público Coletivo da cidade. O documento foi apresentado em 11 de dezembro e deu entrada na Câmara no mesmo dia.

A iniciativa propõe orientar a população usuária, motoristas, funcionários e empresas operadoras sobre a atuação adequada em situações de violência, assédio, abuso ou importunação sexual contra mulheres. O objetivo é garantir que o transporte público seja um espaço seguro e acessível para todas7.

Principais Diretrizes do Protocolo

O protocolo visa proteger a vida, a integridade física, moral e psicológica da mulher vítima, além de desestimular práticas de violência baseada em gênero8. Entre as recomendações e diretrizes estabelecidas pelo Projeto de Lei, destacam-se:

• Ação Imediata: Funcionários e motoristas do transporte público devem acionar imediatamente a Guarda Civil Municipal (GCM) ou o órgão policial competente ao presenciarem situações de violência.

• Imagens de Segurança: As empresas de transporte devem disponibilizar às autoridades e à vítima, quando solicitado, as imagens gravadas pelos equipamentos de monitoramento em até 72 horas, respeitando a legislação de proteção de dados.

• Acolhimento e Denúncia: Os veículos deverão conter orientações visíveis sobre canais de denúncia, órgãos responsáveis e os direitos da vítima. A proposta também prevê a promoção de campanhas educativas e preventivas.

• Botão de Emergência: Poderá ser implementado um dispositivo de acionamento rápido (botão de emergência) para alertar imediatamente a GCM.

• Capacitação da GCM: O Município deve promover ações permanentes de formação específica para a Guarda Civil Municipal, incluindo acolhimento humanizado e não revitimizador das vítimas.

• Crianças e Adolescentes: Em casos de crianças ou adolescentes vítimas, ou testemunhas, o Conselho Tutelar deve ser acionado.

Justificativa do Projeto

A violência contra a mulher, especialmente em ambientes urbanos como o transporte coletivo, é uma grave violação de direitos humanos, defende o PL. A Justificativa do PL aponta que muitas ocorrências de importunação e assédio são subnotificadas devido a medo, vergonha ou falta de acolhimento.

O Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Enfermeira Marisleidy, Joce Canto e Geraldo Stocco, busca dialogar com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à mulher. O PL 481/25 segue em tramitação na Câmara Municipal de Ponta Grossa.

Não passou por nenhuma comissão ainda, e sua aprovação dependerá do apoio dos demais vereadores