A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt comunicou à Câmara Municipal de Ponta Grossa o veto parcial à Lei nº 15.697, que buscava ampliar a Zona Especial de Ambiente (ZEA) em trechos das Avenidas Ana Rita e Eunice dos Reis, além da Rua Califórnia.

O artigo 2º da lei, que alterava o artigo 26 da Lei nº 14.482/2022 – norma que regula o uso e ocupação do solo –, foi considerado ilegal por repetir matéria já rejeitada na Lei nº 15.535/2025, vetada anteriormente e mantida pela Câmara. Essa proibição decorre diretamente da Lei Orgânica Municipal, que impede reapresentações na mesma sessão legislativa sem maioria absoluta.​

Gestão democrática exige voz da população

O veto reforça a obrigatoriedade de mecanismos participativos previstos na Constituição Federal (artigo 43) e no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), como audiências públicas, conselhos municipais e consultas à sociedade, defende o Executivo.

Ainda segundo o texto, a proposta legislativa ignorou esses instrumentos, essenciais para alterações no Plano Diretor de Ponta Grossa (Lei nº 14.305/2022), que prioriza a gestão democrática com participação popular no planejamento urbano. Sem debate prévio no Conselho da Cidade, a mudança substancial na ZEA – área destinada à preservação ambiental – comprometeria a legalidade e o interesse público, argumenta o Executivo.​

Os vereadores decidirão se mantêm o veto em plenário, seguindo o rito do artigo 58 da Lei Orgânica.