A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que estabelece regras para o cultivo da cannabis medicinal no Brasil. A decisão não autoriza o plantio para uso recreativo e se restringe a atividades com fins medicinais, científicos e farmacológicos.

Segundo o Metrópoles, a mudança atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 2024, solicitou à Anvisa a regulamentação do cultivo da planta para a produção de medicamentos e pesquisas na área da saúde. A partir da nova norma, apenas pessoas jurídicas poderão realizar o cultivo, desde que obtenham autorização sanitária específica.

De acordo com a resolução, o plantio será limitado a plantas com até 0,3% de THC, substância associada aos efeitos psicoativos da cannabis. Todo o processo produtivo deverá ser monitorado, desde o cultivo até o produto final, com exigência de rastreabilidade e análises laboratoriais para garantir o controle sanitário.

A produção será permitida exclusivamente para finalidades definidas, como a fabricação de medicamentos, o desenvolvimento de pesquisas científicas e o atendimento a associações de pacientes sem fins lucrativos. A Anvisa reforçou que a nova regra não altera a proibição do uso recreativo da cannabis no país.

A resolução deve ser publicada nos próximos dias e terá validade inicial de seis meses. Segundo a Anvisa, a expectativa é ampliar o acesso de pacientes a tratamentos à base de cannabis, estimular a pesquisa científica nacional e reduzir a dependência de produtos importados.