Portugal passou a reconhecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Brasil para a condução de veículos no país. A autorização resulta de um acordo formalizado pelo governo português e se aplica às categorias A e B, que abrangem motocicletas e automóveis. O entendimento também estabelece a validade da habilitação portuguesa em território brasileiro.

Para utilizar a CNH no país europeu, o motorista brasileiro deve atender a requisitos específicos. A habilitação precisa estar dentro do prazo de validade e não pode ter sido suspensa ou cassada. São aceitas tanto a versão física quanto a digital do documento, desde que válidas. Entre as condições estabelecidas pelas autoridades portuguesas está ainda o limite etário de até 60 anos para os condutores que pretendem dirigir com a CNH brasileira.

A legislação portuguesa, conforme o Terra, classifica a condução sem habilitação válida como infração administrativa, e não como crime, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça de Portugal. Nesses casos, a penalidade prevista é multa, com valores que variam entre 300 e 1.500 euros. A situação pode ser tratada como crime apenas quando o condutor não tem mais direito à renovação da habilitação ou quando o documento brasileiro está vencido há mais de dez anos.

O reconhecimento da CNH brasileira em Portugal restringe-se às categorias A e B. Para conduzir veículos de outras categorias, é necessário iniciar o processo de obtenção da habilitação portuguesa.

A medida tem impacto direto sobre a comunidade brasileira residente no país, considerada a maior população estrangeira em Portugal. Dados do Itamaraty indicam que cerca de 513 mil brasileiros viviam no território português até 2023, em um país com aproximadamente 10,75 milhões de habitantes.

Contexto internacional

Com a decisão, Portugal se junta a outros países que autorizam brasileiros a dirigir utilizando a CNH, especialmente em deslocamentos turísticos. Entre eles estão Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai. Nos Estados Unidos, a aceitação da habilitação brasileira depende das normas de cada estado.

Em diversos países, contudo, é exigida a Permissão Internacional para Dirigir (PID), documento complementar à CNH brasileira. A PID é válida em nações signatárias da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, como Áustria, Bélgica, Bulgária, Costa Rica, França, Alemanha, Itália, México, Rússia, Espanha, Inglaterra, Chile e Uruguai.